Como é sabido, o IPTU é um imposto sujeito ao lançamento de ofício. Isso quer dizer que os municípios são os responsáveis por realizar todo o procedimento de cálculo e notificação do
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Na legislação tributária brasileira há determinados itens que, ao serem comercializados, se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS sob o regime monofásico, dentre os quais destacam-se, os produtos farmacêuticos, autopeças,
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No Município de São Paulo, ao finalizar a construção de uma obra, as construtoras devem preencher a chamada Declaração Tributária de Conclusão de Obra (“DTCO”). Neste documento, as empresas enviam os dados
Na prática diária, por uma questão de praticidade, é comum que os escritórios de advocacia adiantem o pagamento de despesas de seus clientes mediante posterior reembolso, dentre as quais destacam-se: custas judiciais,
O Pedido de Destaque ocorre quando um Ministro solicita que determinado processo seja retirado de pauta para julgamento no Plenário Virtual e passe a ser analisado pelo Plenário presencial. Nessa hipótese, a
A venda de imóvel residencial com a posterior utilização do dinheiro na quitação (integral ou parcialmente) de um financiamento pré-existente é uma operação realizada com frequência por pessoas físicas no Brasil. Nesse
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Os contribuintes do ICMS têm recorrentemente enfrentado transtornos junto ao fisco do Estado de São Paulo com relação à declaração de inidoneidade de Notas Fiscais. Isso ocorre porque o Poder Público, por
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