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03/14/2024
Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex): Tudo o que você precisa saber
[resumo]
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03/14/2024
STF REAFIRMA A APLICAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA AUTORIDADE PORTUÁRIA
[resumo]
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03/12/2024
Conflito no Grupo Fiat: A Importância da Estruturação de um Sólido Programa de Governança Corporativa e Planejamento Sucessório em Empresas Familiares
[resumo]
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03/06/2024
A Estruturação da Governança Corporativa como Alicerce Fundamental para Preservação da Empresa Familiar
[resumo]
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02/27/2024
Caso Embelleze: Considerações acerca do Usufruto sobre os Direitos Políticos decorrentes de Quotas Sociais e Ações
[resumo]
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02/23/2024
Mais um episódio de violência na Cracolândia: o que isso tem a ver com direito de propriedade?
[resumo]
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02/23/2024
Proteção aos Acionistas Minoritários no Ordenamento Jurídico Brasileiro
[resumo]
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02/21/2024
O Aumento do ITCMD no Estado de São Paulo – PL nº 7/24
[resumo]
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02/08/2024
STF Derruba Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no Estado do Mato Grosso
[resumo]
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02/05/2024
Aspectos Societários e Tributários Estabelecidos pela Lei das Bets às Casas de Apostas no Brasil
[resumo]
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