Notas e Artigos

EXCLUSÃO DO THC (TERMINAL HANDLING CHARGE), OU “SSE” (SERVIÇO DE DO ISS SEGREGAÇÃO E ENTREGA) DA BASE DE CÁLCULO

10/29/2024

EXCLUSÃO DO THC (TERMINAL HANDLING CHARGE), OU “SSE” (SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA) DA BASE DE CÁLCULO DO ISS

No presente informativo, abordaremos tema relacionado ao direito aduaneiro que vem sendo objeto de debates judiciais e que pode vir a representar uma boa oportunidade para as empresas que atuem no modal

09/24/2024

Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) – Lei Nº14.973/2024

Após arrecadar mais de R$ 45 bilhões em 2016, o governo federal reabriu o programa de repatriação de recursos RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O RERCT-Geral visa possibilitar

09/18/2024

Atualização de Valor de Bens Imóveis para Valor de Mercado Lei nº14.973/2024

Se você é proprietário de um imóvel ou sua empresa possui imóveis no Brasil, agora há uma opção interessante para atualizar o valor do bem sem pagar as alíquotas cheias de Imposto

07/02/2024

ITCMD e IR – Bens Recebidos Por Transmissão Gratuita

Em busca de uma redução de carga tributária, contribuintes têm buscado junto ao Poder Judiciário o afastamento da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrentes da valorização de

06/19/2024

Irregular Restrição de Emissão de Nota Fiscal Sem Notificação Prévia e Contraditório

Tem se tornado cada vez mais comum que a Fazenda do Estado de São Paulo suspenda determinadas Inscrições Estaduais, restringindo-se a emissão de Notas Fiscais de empresas das quais o fisco suspeite

06/12/2024

Programa Mover

O que é o Programa MOVER? O Programa MOVER, sigla para Mobilidade Verde e Inovação, é a iniciativa do Governo Federal que dá continuidade e amplia as ações do antigo Rota 2030.

06/06/2024

Medida Provisória nº 1.227/2024 Restringe Direito Fundamental do Contribuinte

O Governo Federal impôs novas restrições ao direito do contribuinte de compensação tributária. A Medida Provisória nº 1227/24 criou nova modalidade de compensação não declarada. Para tal finalidade, a MP nº 1227/24

04/24/2024

Órgão Especial do TJ/SP Declara a Inconstitucionalidade do ISS Progressivo Para Sociedades Uniprofissionais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719/2021 do município de São Paulo que instituiu a alíquota progressiva de ISS para as

04/23/2024

Cobrança de PIS e Cofins Sobre Locação de Móveis ou Imóveis é Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis é constitucional, confirmando que tal

04/15/2024

Recuperação Judicial do Grupo Beloti: Impactos e Contexto no Agronegócio Brasileiro

O Grupo Beloti, um player significativo no agronegócio de Mato Grosso, enfrenta uma crise severa, acumulando dívidas de cerca de R$ 170 milhões e entrando em recuperação judicial. O que podemos extrair