No dia 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil, por sua Coordenação-Geral de Tributação, editou a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024, na qual restou sedimentado o seu posicionamento
Além de instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, a Lei nº 18.095/2024 promoveu outras alterações na legislação Municipal. Correção dos Débitos: A lei promoveu alterações na correção dos débitos
Em 26 de março, iniciou-se o que pode ser considerado um ponto de virada significativo na legislação empresarial brasileira, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta ambiciosa – e
A Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou no dia 20 de março de 2024, a Lei nº 18.095/2024, incluindo na legislação municipal o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que permite
Em um cenário de constante evolução urbana, a cidade de São Paulo abraça uma nova era com a sancionada Lei Nº 18.081, em 19 de janeiro de 2024. Este marco regulatório, atualizando
A Receita Federal anunciou no dia 18/03/2024 o lançamento do Edital de Transação por Adesão nº 1 abrindo caminho para a realização de transações por adesão de créditos de natureza tributária em
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O setor agropecuário, apesar de sua popularidade em ascensão, não está imune às flutuações econômicas e aos desafios impostos pelos problemas climáticos enfrentados nos últimos tempos. Isso fica evidente no aumento significativo
Essa semana foi publicada a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que, dentre outros assuntos, dispõe sobre as regras tributárias aplicáveis aos rendimentos e variações cambiais de ativos mantidos no exterior. Como será a
O que é a Abex? A Abex é uma declaração que permite aos contribuintes brasileiros atualizarem o valor deseus bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro
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