Notas e Artigos

02/05/2024

CARF e o IRRF Sobre Remessa de Rendimentos de Fundo a Investidores Estrangeiros

Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operação de remessa de rendimentos de Fundo de Investimento de

01/23/2024

Auditores-Fiscais da Receita Federal Comunicam que não Haverá Desembaraço de Cargas Entre 22 e 26 de Janeiro

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal comunicaram no dia 18/01/2024 que, entre os dias 22 e 26 de janeiro, só realizarão liberação de cargas perecíveis, vivas, perigosas, medicamentos e alimentos. As localidades que

01/19/2024

Publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 e a Revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)

Em dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 que, entre outras providências, revoga o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre o

01/19/2024

A Medida Provisória nº 1.202/2023 e a Reoneração da Folha

No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23 que, dentre outros objetivos, busca reonerar gradualmente a tributação sobre a folha de pagamentos. Em resumo, a MP apresenta uma proposta para

01/18/2024

Novas Limitações à Compensação de Créditos Tributários

Por Igor Tressoldi Weis

08/30/2023

Indevida Restrição à Dedução do DIFAL na Apuração do IRPJ

Por Igor Tressoldi Weis Recentemente, no dia 14 de julho de 2023, a Receita Federal, por meio da Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT), alterou seu entendimento acerca da possibilidade de se deduzir as

08/30/2023

Cláusulas restritivas e medidas de governança como mecanismos de personalização do Planejamento Patrimonial e Sucessório

Por Diego Valero Lapchik A estruturação de um planejamento patrimonial e sucessório adequado, vem sendo observada, cada vez mais, como um meio para reduzir a burocracia trazida com o falecimento do detentor

03/23/2023

Programa Litígio Zero – Condições e Benefícios

Recentemente, no dia 12 de janeiro de 2023, a Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que inaugurou o “Programa Litígio

03/23/2023

Alterações do AFRMM

No apagar das luzes de 2022, no que tange ao comércio exterior, o Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União no mesmo 30 de

03/23/2023

Alterações no Perse trazidas pela medida provisória Nº 1.174/2022 e portaria ME Nº 11.266/2022

O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse, foi instituído em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148/2021, como uma forma de