Tributário

02/06/2025

A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO EMPRESARIAL: ESTRATÉGIAS PARA UMA TRANSIÇÃO SEGURA

A recente reforma tributária sancionada pelo Governo Federal representa a mais significativa mudança no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. O novo modelo, estruturado como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual,

03/22/2024

Programa Litígio Zero 2024 – Edital de Transação Por Adesão

A Receita Federal anunciou no dia 18/03/2024 o lançamento do Edital de Transação por Adesão nº 1 abrindo caminho para a realização de transações por adesão de créditos de natureza tributária em

03/14/2024

Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex): Tudo o que você precisa saber

O que é a Abex? A Abex é uma declaração que permite aos contribuintes brasileiros atualizarem o valor deseus bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro

03/14/2024

STF REAFIRMA A APLICAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA AUTORIDADE PORTUÁRIA

Em decisão monocrática emitida no começo de 2024, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que entendeu pela não aplicação

02/21/2022

Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS-DIFAL e Fundo de Combate à Pobreza no Cálculo do PIS e da COFINS

Por Igor Tressoldi Weis É de notório conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar

02/17/2022

Ministério da Economia altera os limites das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada

Por : Isabella Barone ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Em janeiro de 2022, entrou em vigor a Portaria ME nº 15.224, a qual alterou

02/01/2022

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA PRESUMIDA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSONAIS

Por Igor Tressoldi Weis Em dezembro de 2021, o Município de São Paulo promulgou a Lei nº 17.719/21 introduzindo relevantes alterações quanto à formação da base de cálculo do ISS cobrado em

01/26/2022

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL EM 2022

Por Igor Tressoldi Weis Nos últimos anos, o Diferencial de Alíquota do ICMS, incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final, vem sendo objeto de discussão diversos embates entre Fisco e os

12/20/2021

O ITCMD E AS DOAÇÕES E HERANÇAS PROVENIENTES DO EXTERIOR

Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, possui seu fundamento de validade no artigo 155, I da Constituição Federal. Entretanto, a delegação

12/17/2021

NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE OS SALDOS DE VGBL

Por Igor Tressoldi Weis É comum que o processo de escolha de plano de previdência privada suscite dúvidas quanto às opções ofertadas no mercado para esta finalidade. De início, antes de se