Decisão reafirma ausência de acréscimo patrimonial e violação ao pacto federativo Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma uma tese de grande impacto para o planejamento tributário empresarial: os créditos presumidos
Em 29 de julho de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias SECEX nº 418/2025 e Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2025, regulamentando de forma definitiva o chamado “Drawback-Serviços”, um
Nas últimas semanas, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi alvo de intenso debate jurídico e econômico, após a edição do Decreto nº 12.499/2025, que promoveu relevantes alterações nas alíquotas do tributo.
Em 25 de junho de 2025, foi aprovado o Decreto Legislativo nº 176/2025, que revoga os Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, os quais haviam promovido alterações relevantes nas alíquotas do IOF
A compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente permanece no centro das atenções jurídicas após recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reacendeu o debate sobre o prazo
Empresas que recolhem ICMS e utilizam materiais intermediários em seus processos produtivos ou operacionais têm, agora, uma nova oportunidade para ampliar seu aproveitamento de créditos fiscais. Uma recente decisão do Superior Tribunal
A discussão sobre os créditos acumulados de ICMS na reforma tributária ganhou protagonismo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Com a extinção progressiva do ICMS até 2033 e a instituição
O Congresso Nacional analisará o Projeto de Lei nº 1.068/2025, que propõe a criação da CIDE–Detox Digital. A nova contribuição incidirá sobre a receita bruta das empresas que exploram plataformas digitais e
Com a sanção da reforma tributária, o cenário tributário brasileiro passa por profundas mudanças, com reflexos já em 2025. Essas alterações afetam diretamente a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da
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