Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex): Tudo o que você precisa saber

O que é a Abex?


A Abex é uma declaração que permite aos contribuintes brasileiros atualizarem o valor de
seus bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Essa
atualização pode ser vantajosa para quem pretende vender esses bens no futuro, pois
resultará em um menor pagamento de imposto de renda sobre o ganho de capital.

Ao se utilizar da Abex, o contribuinte fará jus à aplicação da alíquota de 8% do IRPF sobre o
ganho de capital relacionado a bens e direitos no exterior. Em condições normais, tais
operações sofreriam a incidência do imposto sob a alíquota de 15%.

Para quem a Abex é indicada?


A Abex é indicada para todos os contribuintes brasileiros que possuem bens e direitos no
exterior, tais como:

· Imóveis;

· Ações;

· Fundos de investimento;

· Contas bancárias;

· Participações em empresas;

· Veículos, aeronaves e embarcações.

Qual a alíquota do imposto a ser pago na Abex?


A alíquota do imposto a ser pago na Abex é de 8%. O imposto deve ser pago até 31 de maio
de 2024.

Qual o prazo para declarar a Abex?


O prazo para declarar a Abex é de 15 de março a 31 de maio de 2024.


Importante:

· A opção pela atualização dos bens e direitos no exterior é definitiva.

· A opção pela Abex somente será efetivada mediante o pagamento integral do IRPF à alíquota de 8%.

· O imposto pago na Abex não é dedutível do imposto de renda.

· Caso você não declare a Abex, o valor dos seus bens e direitos no exterior será considerado o mesmo da última DAA (2022).

Em caso de dúvidas contatar nossos advogados por e-mail através do endereço
tributario@zilveti.com.br ou no telefone (11) 3254-5500.

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