A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que locações esporádicas e de curta duração podem ser proibidas por condomínios residenciais. A decisão pode afetar locações por Airbnb
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), visando a proteção de direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade, regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas, quanto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, desde 24 de março, a possibilidade de aplicação de alíquota fixa de ISS para sociedades limitadas constituídas por profissionais autônomos. Isso porque,
Segundo publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de março, e repercutido em matéria da Agência Senado, o governo pretende facilitar a abertura de empresas mediante edição da MP 1040/2021.
A execução, renegociação ou suspensão de contratos de aluguel comercial protagoniza uma decisão judicial inédita, um ano após a paralisação de diversas atividades por conta da Covid-19. O Tribunal de Justiça de
O racismo é um processo histórico que modela a sociedade brasileira até os dias atuais. Como resultado da falsa percepção de hierarquia entre etnias humanas, afeta até mesmo as instituições legais do
Considerada, em termos tributários, uma das mais favoráveis aos contribuintes, a tese tributária da exclusão de ICMS do cálculo do PIS e Cofins corre risco de sofrer restrição por parte da Receita
O dia 08 de março foi escolhido para celebrar o Dia Internacional da Mulher, mas se engana quem acha que o momento é só comemorativo. Isso porque a data, muitas vezes subestimada,
Para franqueados, tanto donos e sócios de franquias, atravessar o período de recessão e crise econômica ocasionado pela pandemia e isolamento social, que já dura um ano no Brasil, pode ser tornar
Entra em vigor, a partir deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados, que garante ao consumidor proteção legal em relação aos dados que este fornecer a empresas e terceiros. A
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