A execução, renegociação ou suspensão de contratos de aluguel comercial protagoniza uma decisão judicial inédita, um ano após a paralisação de diversas atividades por conta da Covid-19. O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu, em fevereiro de 2021, uma decisão que suspendeu Ação de Execução de Aluguéis com base em contratos de locação comercial, sem exigir garantia em juízo.
A decisão, apesar de inusitada, confirma uma certa sensibilização dos tribunais com relação à crise econômica alavancada pela pandemia. A tendência já é perceptível desde 2020, quando a jurisprudência impediu despejos nos primeiros meses da pandemia, e renegociações dos alugueis começaram a ser estudadas.
Mudanças no aluguel comercial durante a pandemia
O acórdão em comento, proferido pela 30ª Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008679-23.2021.8.26.0000, reformou decisão que negou o efeito suspensivo em Embargos à Execução, vez que o valor executado não foi garantido em juízo, requisito exigido pela lei para concessão de tal efeito. O Relator Desembargador Lino Machado justificou sua decisão no fato de que o contrato de locação em si já estava garantido por fiança, dispensando, portanto, a garantia em juízo.
O contrato de locação discutido, por sua vez, foi celebrado por uma famosa rede de restaurantes com um shopping center. No entanto, foram os fiadores, pessoas físicas também alvos da cobrança, que conseguiram êxito no tribunal com a suspensão do aluguel.
Cobrança do aluguel durante processo
Na prática, tal decisão permite que a ação executiva permaneça suspensa durante o julgamento dos embargos, uma espécie de defesa do devedor. Portanto, até que se julgue tal defesa, não poderão os devedores sofrer qualquer constrição em seu patrimônio, tampouco restrições em seus dados.
O julgamento em questão representa uma importante vitória ao setor, principalmente aos fiadores. Isso porque, ao arcarem com dívidas que não contraíram, fiadores podem sofrer impactos sobre patrimônio significativos, amplificados pela crise financeira causada pela pandemia.
O Zilveti Advogados já analisou, em uma de suas lives semanais, o posicionamento dos tribunais com relação a despesas fixas em tempos de pandemia. Acesse o conteúdo em vídeo clicando aqui ou o artigo correspondente clicando aqui.
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