INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL EM 2022

Por Igor Tressoldi Weis Nos últimos anos, o Diferencial de Alíquota do ICMS, incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final, vem sendo objeto de discussão diversos embates entre Fisco e os Contribuintes. A Emenda Constitucional nº 87/15 alterou o texto constitucional para autorizar exigência do ICMS-DIFAL, nas seguintes hipóteses: Quando a remessa (circulação) da […]
O ITCMD E AS DOAÇÕES E HERANÇAS PROVENIENTES DO EXTERIOR

Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, possui seu fundamento de validade no artigo 155, I da Constituição Federal. Entretanto, a delegação de competência para os Estados e Distrito Federal não foi plena e absoluta, pois, também de acordo com a Constituição Federal (Art. 155, […]
NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE OS SALDOS DE VGBL

Por Igor Tressoldi Weis É comum que o processo de escolha de plano de previdência privada suscite dúvidas quanto às opções ofertadas no mercado para esta finalidade. De início, antes de se iniciar o acúmulo de patrimônio, os contratantes se veem diante da incumbência de optar entre os planos do tipo PGBL (Plano Gerador de […]
Planejamento sucessório – cláusulas restritivas sob a ótica jurisprudencial

Por Marcela Ruiz Cavallo Quando falamos em planejamento sucessório, temos como objetivo a intenção de organização e proteção do patrimônio pessoal/familiar em vida. Diante desta necessidade, nosso ordenamento jurídico oferece algumas possibilidades para criar uma maior camada de proteção ao patrimônio objeto deste planejamento, e uma delas é a instituição de cláusulas restritivas, muito […]
CLÁUSULAS RESTRITIVAS E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Cauê Batista de Oliveira Advogado – Zilveti Advogados O planejamento sucessório vem se tornando uma alternativa para organizar e distribuir os bens de uma pessoa ainda em vida. O mais comum é que os bens de uma pessoa que chega ao fim da vida sejam partilhados entre os herdeiros por intermédio do inventário, mas […]
Adiantamento de legítima: doações sem expressa dispensa de colação podem vir a causar transtornos a herdeiros desatentos.

Por: Caio César Rodrigues Adiantamento de legítima Não é incomum, por exemplo, ascendentes realizarem doações em vida a um ou outro descendente necessário, e não há de fato nenhum impeditivo para isto, desde que respeitada a parte indisponível. A problemática pode surgir após a morte deste ascendente, com o início da partilha de […]
O BASE CÁLCULO DO ITCMD E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, de competência dos Estados, está fundamentado no artigo 155, I da Constituição Federal. Como o próprio nome já diz, a hipótese de incidência deste imposto se configura com a ocorrência de doações e transferências de patrimônio em razão do evento morte. Embora a Constituição Federal […]
O ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE HOLDINGS PATRIMONIAIS

Por Jordão Novaes Oliveira Uma boa forma de facilitar a sucessão familiar e reduzir os custos com o imposto de renda no aluguel de imóveis é a criação de uma holding patrimonial para abarcar o patrimônio da família. Além de melhorar a gestão do patrimônio de forma geral, é possível observar uma redução de até […]
Reforma do IR e Holding Familiar

Antes de adentrarmos no tema em questão, devemos entender o que é uma Holding Familiar, também chamada de Holding Patrimonial. Uma Holding é uma sociedade empresarial que passa a ser dona do patrimônio das pessoas físicas que se tornam sócias dessa sociedade. No caso da Holding Familiar, as pessoas físicas que serão sócias dessa sociedade […]
Vantagens da Holding Familiar: Uma estrutura de Governança Patrimonial

Olympio Garcia Dias Neto* Pessoas que construíram um patrimônio considerável durante a vida, estão sujeitas a muitos riscos, como por exemplo: o aumento de pagamento de impostos, eventuais conflitos entre herdeiros no momento da sucessão, bem como o despreparo na gestão dos bens por estes, comprometendo o futuro dos proveitos que o patriarca ou […]