Programa Litígio Zero – Condições e Benefícios
Recentemente, no dia 12 de janeiro de 2023, a Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que inaugurou o “Programa Litígio Zero”. Trata-se de programa que possibilita a regularização tributária dos contribuintes junto à União por meio de renegociação de débitos que se encontrem […]
Alterações do AFRMM
No apagar das luzes de 2022, no que tange ao comércio exterior, o Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União no mesmo 30 de dezembro de 2022, estabeleceu desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante […]
Alterações no Perse trazidas pela medida provisória Nº 1.174/2022 e portaria ME Nº 11.266/2022
O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse, foi instituído em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148/2021, como uma forma de minimizar os impactos decorrentes da pandemia desencadeada pela Covid –19, nos setores de turismo e eventos. Entre outros benefícios, o programa prevê alíquota […]
A possível economia de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto n° 11.322/22, que reduziu para 2,33% as alíquotas combinadas de PIS/COFINS incidentes sobre as chamadas receitas financeiras. Ato contínuo, no dia 2 de janeiro de 2023, houve a publicação do Decreto n° 11.374/22, o qual revogou o decreto acima citado, reestabelecendo as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre as receitas […]
Não incidência do PIS/COFINS – Importação sobre os serviços prestados no exterior
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187 (Tema 962), firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, […]
Possibilidade de apropriação de crédito de ICMS sobre produtos intermediários
O ICMS, por essência, é um imposto não cumulativo, de modo que é garantido constitucionalmente o direito à compensação do tributo devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas etapas anteriores, conforme disposto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal1. A partir desta premissa, a legislação infraconstitucional […]
Creditamento de PIS e COFIND a título de insumos nos serviços de delivery de alimentos
Os parâmetros para a definição do conceito de insumos para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS tem sido objeto de constantes debates no Judiciário. As aludidas contribuições se submetem ao Princípio da Não Cumulatividade que, por definição, permitem a tomada de créditos das despesas incorridas pelo contribuinte nos insumos utilizados em sua atividade […]
O protesto judicial e a prescrição no Direito Tributário
O protesto judicial em matéria tributária é previsto no inciso II, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN. De acordo com este dispositivo, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário é de 5 anos, sendo que a prescrição para o exercício deste direito se interrompe pelo protesto judicial. O mesmo […]
Novo entendimento do CARF permite crédito sobre frete de produtos acabados
Nos autos do processo administrativo nº 11080.005380/2007-27, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos (7X3), decidiu permitir o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Anteriormente, o entendimento da 3ª Turma era desfavorável ao contribuinte. A mudança […]
Lei Complementar nº 194/2022 e a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS
Em junho de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022 que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei Kandir (LC nº 87/1996) para considerar os combustíveis, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Esta distinção conceitual faz com que estes bens e serviços sejam menos onerados pelo […]