NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS SOBRE A SELIC
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1063187 (Tema 962), assim se posicionou: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, desde […]
Imobiliária mencionada em propaganda não responde solidariamente com Incorporadora por atraso da obra, entende STJ

Recentemente, em 22 de fevereiro de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a empresa imobiliária, também mencionada em propaganda de construção, não responde solidariamente com a incorporadora devido ao atraso na entrega da obra. No caso concreto, verificou-se na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária, […]
STF: constitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação

Em 08 de março de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria dos votos, sob o regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral (Tema 1.127), o Recurso Extraordinário (RE) 1307334, firmando entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família do fiador em contratos de locações comerciais e residenciais. […]
GARANTIAS CONTRATUAIS – MERCADO FINANCEIRO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTÓDIA

Garantias contratuais lato sensu Considera-se como garantia, de forma geral, o direito atribuído a uma ou ambas as partes de um negócio jurídico, por lei ou sua própria vontade, de assegurar o cumprimento de determinada obrigação em caso de descumprimento pela parte adversa. Existe uma infinidade de tipos de garantia, isto porque não há só […]
DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do primeiro trimestre de 2022. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 31 de março. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos […]
DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do primeiro trimestre de 2022. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 31 de março. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos […]
DUPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E DESORDEM CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

No Município de São Paulo, os contribuintes têm recorrentemente se deparado com a duplicidade na cobrança do IPTU em face de uma única propriedade imobiliária. Este transtorno geralmente ocorre nos casos em que há alteração cadastral do imóvel, que eventualmente implique na modificação do SQL (Setor Quadra Lote), que representa o código que individualiza a […]
Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS-DIFAL e Fundo de Combate à Pobreza no Cálculo do PIS e da COFINS

Por Igor Tressoldi Weis É de notório conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de importância que não integra o faturamento da empresa. Este entendimento foi consignado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), […]
Ministério da Economia altera os limites das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada

Por : Isabella Barone ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Em janeiro de 2022, entrou em vigor a Portaria ME nº 15.224, a qual alterou alguns dispositivos presentes nas Portarias nº 440/2010 e 307/2014, que versam sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajantes e o regime […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA PRESUMIDA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSONAIS

Por Igor Tressoldi Weis Em dezembro de 2021, o Município de São Paulo promulgou a Lei nº 17.719/21 introduzindo relevantes alterações quanto à formação da base de cálculo do ISS cobrado em face dos profissionais liberais que usufruem do regime especial de recolhimento destinado às sociedades uniprofissionais. Dentre as principais alterações promovidas pela aludida Lei, […]