NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS SOBRE A SELIC

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1063187 (Tema 962), assim se posicionou: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, desde […]

Imobiliária mencionada em propaganda não responde solidariamente com Incorporadora por atraso da obra, entende STJ

Recentemente, em 22 de fevereiro de 2022, a Terceira Turma do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a empresa imobiliária,  também mencionada em propaganda de construção, não responde solidariamente com  a incorporadora devido ao atraso na entrega da obra.  No caso concreto, verificou-se na publicidade do empreendimento a logomarca  da imobiliária, […]

STF: constitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação

Em 08 de março de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria dos votos, sob o regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral (Tema 1.127), o Recurso Extraordinário (RE) 1307334, firmando entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família do fiador em contratos de locações comerciais e residenciais. […]

GARANTIAS CONTRATUAIS – MERCADO FINANCEIRO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTÓDIA

Garantias contratuais lato sensu Considera-se como garantia, de forma geral, o direito atribuído a uma ou ambas as partes de um negócio jurídico, por lei ou sua própria vontade, de assegurar o cumprimento de determinada obrigação em caso de descumprimento pela parte adversa. Existe uma infinidade de tipos de garantia, isto porque não há só […]

DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do primeiro trimestre de 2022. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 31 de março. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos […]

DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do primeiro trimestre de 2022. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 31 de março. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos […]

DUPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E DESORDEM CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

No Município de São Paulo, os contribuintes têm recorrentemente se deparado com a duplicidade na cobrança do IPTU em face de uma única propriedade imobiliária.  Este transtorno geralmente ocorre nos casos em que há alteração cadastral do imóvel, que eventualmente implique na modificação do SQL (Setor Quadra Lote), que representa o código que individualiza a […]