A Portaria RFB nº 1384/2016 e a disponibilização de dados não protegidos pelo sigilo fiscal
Em 12 de setembro de 2016, a Receita Federal publicou a Portaria nº 1384, que regulamenta a forma de disponibilização dos dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A referida norma estabelece que poderão ser compartilhados os dados constantes das seguintes bases (nos termos […]
A Portaria PGFN 396/2016 e o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos
Em 20 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396, que regulamentou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, objetivando aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, de modo a respeitar o princípio da eficiência consagrado no texto da Constituição Federal. O referido […]
Informativo: aquisição de imóveis rurais no Brasil
A história a respeito da aquisição de imóveis rurais por empresas estrangeiras ganhou mais um capítulo esta semana, com decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal que suspendeu os efeitos do parecer elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que admitia a aquisição de terras por empresas brasileiras com sócios […]
News: acquisition of rural land in Brazil by foreigners
The long story about the acquisition of Brazil’s rural land by foreign companies or their subsidiaries moves on to a new chapter this week with Minister Marco Aurélio’s Supreme Court ruling suspending the effects of the decision from the Comptroller-General of Justice of the State of São Paulo that allowed such kind of acquisition. To […]
A evolução dos processos de recall de medicamentos
Por ocasião de um defeito de produto ou serviço que circule no mercado de consumo, o “recall” ou “chamamento” é o procedimento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), no qual se comunica o fato imediatamente às autoridades competentes e à coletividade de consumidores, promovendo a […]
Entrevista CBN – Eduardo Cunha é uma personalidade típica da política brasileira, diz cientista político
O mestre em teoria do estado e professor da USP Fernando Zilveti afirma que boa parte da cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados é uma resposta em função das eleições municipais.
O fantasma do impeachment
Desde o impedimento do presidente Fernando Collor o risco de defenestramento do poder tira o sono dos mandatários de cargos do Executivo no Brasil. Após o conturbado julgamento de igual processo no caso de Dilma Rousseff, esse fantasma do impeachment voltou a assombrar, mas surgiram dúvidas sobre o poder e a cara do fantasma. Em […]
The Brazilian Health Surveillance Agency now allows the transfer of registries, certificates and authorizations in corporate and commercial operations.
The Brazilian Health Surveillance Agency (ANVISA) published new RDC rule, concerning all procedures for transferring ownerships of health surveillance registries for regulated products, as well as the general transfer of liability for clinical trials, and the updating of registry data regarding the companies’ health surveillance licenses and certifications, whenever a corporate or commercial operation occur. […]
ANVISA passa a permitir a transferência de registros, certificados e autorizações em operações societárias e comerciais
Foi publicada em agosto a Resolução RDC nº 102 de 24 de agosto de 2016, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como a transferência global de responsabilidade sobre o ensaio clínico e atualização de dados cadastrais […]
A má política fiscal
Está na hora de acabar com anistia de tributos e suas inalcançáveis receitas… – A Receita Federal do Brasil (RFB) vem acusando sucessivas quedas na arrecadação, mesmo com a tímida reação da atividade econômica neste segundo semestre de 2016. O problema mais grave, segundo os próprios agentes da RFB, está na inconsistência do sistema tributário […]