Está na hora de acabar com anistia de tributos e suas inalcançáveis receitas…
– A Receita Federal do Brasil (RFB) vem acusando sucessivas quedas na arrecadação, mesmo com a tímida reação da atividade econômica neste segundo semestre de 2016. O problema mais grave, segundo os próprios agentes da RFB, está na inconsistência do sistema tributário nacional para arrecadar o necessário para que as metas estabelecidas como superávit fiscal sejam alcançadas.
Atribuir o mau desempenho apenas à atividade econômica seria tentar ludibriar o contribuinte com a velha retórica diversionista utilizada pelos governos que deixam o poder, abrindo espaço para a construção de um novo modelo de condução de políticas públicas, mais transparente e de acordo com as regras de responsabilidade fiscal estabelecidas no início deste século 21.
Tomando em conta que a política pública somente é válida se for realizada em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios constitucionais que lhe dão suporte, espera-se dos mandatários que alterem sua forma de atuar, cientes que podem enfrentar igual processo de afastamento experimentado pela presidente afastada. Os agentes públicos precisam rever as práticas de política fiscal, como por exemplo, a concessão de benefícios fiscais. Além disso, ao projetar receitas, devem os agentes de política fiscal serem mais comedidos com as estimativas, como nas assim denominadas anistias fiscais.
O governo se utiliza de sistema de parcelamento de impostos para inflar números da arrecadação, estimando receitas impossíveis. No popular “me engana que eu gosto”, o governo finge que arrecada com o parcelamento de dívidas fiscais e o contribuinte, por sua vez, finge que parcela a dívida, abandonando o parcelamento pouco tempo depois da adesão, como aponta recente estudo da RFB.
Assim, o governo “pedala” suas contas públicas e o contribuinte “pedala” suas contas privadas. Ambos escondem as fragilidades de suas administrações ao não combater a incapacidade de geração de receitas para atender as despesas que têm.
Sob a perspectiva da responsabilidade, os agentes de política fiscal brasileira enganam o cidadão para alcançar metas fiscais, cientes que o sistema tributário sofre de erosão das bases imponíveis. Absolutamente conscientes da incapacidade de arrecadação, se utilizam do parcelamento para buscar receitas extraordinárias que tapem os furos nas finanças públicas no País.
Deveriam trabalhar para ajustar as inconsistências da arrecadação, modificando o sistema tributário. Ao invés disso, promovem anistias fiscais para gerar receitas por pouco tempo, suficientes apenas para aprovar as contas públicas de suas gestões de governo.
Para mais bem ilustrar, o recente Regime de Regularização Cambial e Tributário, implantado pela Lei 13.254/2016, ou Lei de Anistia Fiscal, estimou uma receita de R$ 150 bilhões, sem indicar a metodologia de cálculo da projeção. Com isso, o governo de então projetou receita impossível para atingir metas fiscais, em que apenas o gasto público era incontornável e certo. E nunca passível de redução, apesar das inúmeras tentativas neste sentido feitas nos últimos anos.
Essa prática é comum nos projetos de lei de anistia e parcelamento de tributos, justificando gastos efetivos com receitas improváveis. Mais uma forma de “criatividade” na política fiscal. Os agentes da má política fiscal precisam ser responsabilizados.
Créditos: Fernando Zilveti – Advogado e livre docente pela USP
