Comentários sobre a Lei que torna obrigatória a existência de Programas de Integridade para a contratação com os órgãos da administração pública do Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 7.753 passou a exigir das empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento de um programa de Integridade. A obrigação atinge os contratos cujos valores sejam superiores a R$ 1.5 […]
Atenção à fiscalização aos varejistas no Dia das Crianças

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as vendas para o Dia das Crianças deste ano devem movimentar R$ 7.4 bilhões, 3,4% a mais do que em 2016, o que representaria o melhor desempenho dos últimos quatro anos. Com o aumento significativo das vendas em datas comemorativas, é […]
Fernando Zilveti fala sobre cobrança de IPTU na rádio Jovem Pan

Hoje, o Dr. Fernando Zilveti concedeu uma entrevista para a Rádio Jovem Pan sobre questões tributárias envolvendo um caso real de cobrança de IPTU. Na entrevista, Zilveti tratou das mudanças feitas em relação a essa modalidade de tributo e a importância da atualização cadastral do imóvel junto a Secretária de Finanças do Município. Clique aqui e […]
STF julga ADI nº 803 e decide que as atividades exercidas pelos nutricionistas continuarão privativas aos profissionais dessa especialidade

Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de setembro de 2017, ocorreu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 803, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que pretendia tornar inconstitucional o disposto no art. 3º da Lei nº 8.234/1991, especificamente no que se refere aos efeitos do adjetivo “privativas”, sob a […]
Marília Faustino comenta sobre cobrança de Streaming para à rádio Jovem Pan

A advogada Marília Faustino participou de uma entrevista para a Rádio Jovem Pan no último sábado, comentando sobre o projeto de Lei Municipal (630/2017) que institui a cobrança de Streaming (ex. Netflix e Spotify). Ouça na integra abaixo:
Os reflexos do dieselgate no Brasil – Empresas precisam de plano para lidar com ações em diversos países

A fraude praticada pela Volkswagen com relação à emissão de gases poluentes em seus veículos diesel, revelada primeiro por autoridades norte-americanas, no que ficou conhecido como dieselgate, continua sendo um case para o compliance no setor automotivo. A recente condenação da Volkswagen do Brasil, empresa responsável pela marca no país, a ressarcir os proprietários da picape […]
”Museu do Amanhã” – Artigo de Fernando Zilveti publicado no Estadão

Em recente evento promovido pela IFA – International Fiscal Association, que se deu na cidade do Rio de Janeiro, o tema central escolhido foi o fenômeno fiscal BEPS – Base Erosion and Profit Shifting e seu tratamento pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A OCDE desenvolveu estudos para entender e combater […]
O “Know Your Business Partner” como mecanismo essencial para a ética empresarial

Publicado na LEC – Legal Ethics and Compliance, em 20/09/2017 As recentes mudanças na legislação brasileira trouxeram sanções significativamente mais severas para pessoas jurídicas e físicas que incorram em práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações, ainda que tais ilegalidades tenham sido cometidas por terceiros colaboradores da empresa, como distribuidores, clientes e fornecedores. […]
O tributarista Fernando Zilveti lança livro em noite movimentada em São Paulo

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Instituições Financeiras tem até 31 de dezembro para implantar política de compliance

A Resolução nº 4.595/2017, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto e já em vigor, dispõe sobre a adoção de política de compliance (conformidade) das instituições financeiras e demais entidades que são autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Com essa medida, e com o aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), […]