Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá bloquear bens sem autorização judicial
Foi publicada, no dia 10 de dezembro, a Lei nº 13.606, que permite a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensar o Judiciário para realizar o bloqueio de bens dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, […]
Informativo: COAF – Declaração Negativa – Comunicação de não ocorrência –
Por força da Lei 9.613/1998, alguns setores são obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as atividades ou operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Contudo, mesmo que estas pessoas obrigadas não tenham reportado nenhuma atividade suspeita ao longo do ano de 2017, de acordo com a […]
As criptomoedas como instrumento de lavagem de dinheiro
A economia digital, nascida na ascensão da internet, vem apresentando novos modelos de negócio que nos colocam diante de um novo paradigma encabeçado pelo blockchain e pelas criptomoedas. É difícil encontrar alguém que não tenha ouvido falar da principal das criptomoedas, a bitcoin, que surgiu em 2008 como a primeira moeda digital descentralizada desenvolvida para […]
Blockchain – A tecnologia mais disruptiva das últimas décadas está entre nós – e você ainda não percebeu
No princípio, o Bitcoin roubava todas as atenções. Uma criptomoeda independente de governos, com lastro digital e cotações absurdas roubava todas as manchetes. Mas para que o Bitcoin fosse possível, precisava de uma tecnologia ainda mais inovadora rodando por trás: o blockchain. Na prática e em resumo, o blockchain é um conjunto de registros de […]
Fernando Zilveti concede entrevista ao Jornal O Globo
O advogado Fernando Zilveti em entrevista na edição de hoje do jornal O Globo, comentou sobre como a reforma tributária promovida nos EUA pode afetar o restante da economia mundial.
Processo eletrônico para concessão de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por deficientes é regulamentado pela Receita Federal
Foi publicada, no dia 19 de dezembro, a Instrução Normativa nº 1769, que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou […]
Dr. Fernando Zilveti conversa com a imprensa sobre caso Petrobras
Na última semana, Dr. Fernando Zilveti conversou com a imprensa sobre a aprovação da Medida Provisória 795 que trata sobre o mercado petrolífero brasileiro. A MP estabelece um novo tratamento tributário nas atividades de exploração e desenvolvimento de combustíveis fósseis. A possível aprovação da medida levantou novas discussões sobre os processos tributários envolvendo a […]
Lançamento da 2ª edição do guia “How To Mitigate Risks and Understand Compliance in Brazil”
A equipe de compliance do Zilveti Advogados participou hoje do lançamento da 2ª edição do guia “How To Mitigate Risks and Understand Compliance in Brazil”, como parte de um projeto desenvolvido pela AMCHAM Brasil. O material elaborado pelo Zilveti Advogados apresenta uma série de medidas que devem ser adotadas por uma empresa para garantir o […]
Newsletter Recht & Steuern
Já está disponível a nova edição especial da Newsletter – Recht & Steuern da Câmara de Comércio Alemã. Nela, os doutores Daniel Nocetti e Raphael Valentim publicaram o artigo “Dawn of the Compliance era?”, que discorre sobre a ascensão do compliance no Brasil e seus desdobramentos para o combate à corrupção política. Para mais informações, […]
QUARTERLY ECONOMIC – FINANCIAL DECLARATION OF THE BRAZILIAN CENTRAL BANK
We would like to inform you that December 31, 2017 is the deadline for submission of the quarterly economic-financial declaration of the Brazilian Central Bank, which is mandatory for Brazilian companies who on September 30, 2017 had assets or net equity equal to or higher than R$ 250 million (two hundred million Brazilian reais). The managers […]