Minas Gerais regulamenta lei de transparência que obriga Indústrias Farmacêuticas a declarar suas relações com profissionais de saúde.

O Estado de Minas Gerais deu um importante passo para tornar as relações na indústria farmacêutica mais transparentes ao promulgar a Lei nº 22.440 de 21/12/2016, regulamentada no fim de 2017 pelo Decreto nº 47.334. A mencionada lei determina, de forma inédita no Brasil, que as empresas atuantes nos processos de produção, fabricação, beneficiamento, distribuição […]
Conselho Federal de Medicina – CFM regulamenta o funcionamento das chamadas “clínicas populares”

Foi publicada, no dia 24 de janeiro de 2018, a Resolução nº 2.170/2017, na qual o Conselho Federal de Medicina estabelece as regras específicas para o funcionamento regular das chamadas clínicas populares. Essas clínicas passaram a ganhar uma visibilidade maior nos últimos anos, em virtude da crise econômica que assola o país. Isso porque, muitas […]
Fernando Zilveti esclarece dúvidas sobre alta do IPTU na GloboNews

O advogado Fernando Zilveti concedeu entrevista ao Jornal GloboNews – Edição das 16 na tarde desta terça-feira. O tributarista comentou sobre o aumento nos valores do IPTU em diversos municípios, bem como teceu comentários sobre os caminhos jurídicos que devem ser percorridos para combater esse aumento desproporcional. Para ver a matéria completa acesse:este link! […]
Município de São Paulo mantém indevidamente o envio de cobranças da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, aos associados do Conselho Regional de Medicina e da Associação Paulista de Medicina

Recentemente alguns filiados do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e da Associação Paulista de Medicina (APM), receberam correspondências da Prefeitura de São Paulo informando à lavratura de Autos de Infração que exigem o pagamento de débitos de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE. Alega a Prefeitura que as cobranças […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá bloquear bens sem autorização judicial

Foi publicada, no dia 10 de dezembro, a Lei nº 13.606, que permite a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensar o Judiciário para realizar o bloqueio de bens dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, […]
Informativo: COAF – Declaração Negativa – Comunicação de não ocorrência –

Por força da Lei 9.613/1998, alguns setores são obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as atividades ou operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Contudo, mesmo que estas pessoas obrigadas não tenham reportado nenhuma atividade suspeita ao longo do ano de 2017, de acordo com a […]
As criptomoedas como instrumento de lavagem de dinheiro

A economia digital, nascida na ascensão da internet, vem apresentando novos modelos de negócio que nos colocam diante de um novo paradigma encabeçado pelo blockchain e pelas criptomoedas. É difícil encontrar alguém que não tenha ouvido falar da principal das criptomoedas, a bitcoin, que surgiu em 2008 como a primeira moeda digital descentralizada desenvolvida para […]
Blockchain – A tecnologia mais disruptiva das últimas décadas está entre nós – e você ainda não percebeu

No princípio, o Bitcoin roubava todas as atenções. Uma criptomoeda independente de governos, com lastro digital e cotações absurdas roubava todas as manchetes. Mas para que o Bitcoin fosse possível, precisava de uma tecnologia ainda mais inovadora rodando por trás: o blockchain. Na prática e em resumo, o blockchain é um conjunto de registros de […]
Fernando Zilveti concede entrevista ao Jornal O Globo

O advogado Fernando Zilveti em entrevista na edição de hoje do jornal O Globo, comentou sobre como a reforma tributária promovida nos EUA pode afetar o restante da economia mundial.
Processo eletrônico para concessão de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por deficientes é regulamentado pela Receita Federal

Foi publicada, no dia 19 de dezembro, a Instrução Normativa nº 1769, que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou […]