Informativo: COAF – Declaração Negativa – Comunicação de não ocorrência –

Por força da Lei 9.613/1998, alguns setores são obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as atividades ou operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Contudo, mesmo que estas pessoas obrigadas não tenham reportado nenhuma atividade suspeita ao longo do ano de 2017, de acordo com a determinação da Lei 9.613/1998, devem então submeter ao COAF, ou ao órgão regulador de sua atividade, a Declaração Negativa (comunicação de não ocorrência) de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

A Declaração Negativa deve ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2018, e o descumprimento deste prazo enseja multa, a ser apurada em processo administrativo pelo órgão fiscalizador.

Caso tenham qualquer dúvida neste assunto, nosso escritório está à disposição para auxílio. Para tanto, entre em contato com Raphael Valentim (rvalentim@zilveti.com.br) ou (compliance@zilveti.com.br), ou ainda, pelo telefone + 55 11 3254-5500.

Confira abaixo a lista de setores que devem realizar a comunicação ao COAF, bem como o prazo para esta declaração abaixo:

Regulador Setor  Regulação Período a ser declarado Prazo para declaração
BCB Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Circular nº 3.461/2009, art. 15-A 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil
CFC Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções Resolução nº 1530/2017, art. 10 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
COAF  Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM) Resolução COAF nº 21/2012, art. 14 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
COAF  Comércio de joias, pedras e metais preciosos Resolução COAF nº 23/2012, art. 11 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
COAF  Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador) Resolução COAF nº 24/2013, art. 11 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
COFECI  Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória. Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
COFECON Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
CVM Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
CVM Entidades administradoras de mercados organizados Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
CVM  Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
DREI  Juntas Comerciais Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
IPHAN Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza. Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º. 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018 
PREVIC  Entidades fechadas de previdência complementar Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
SEAE Loterias Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018
SUSEP Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar Circular nº 445/2012, art. 15 Mensal Até o dia 20 do mês subsequente

Fonte: http://www.coaf.fazenda.gov.br/Banners/Banners_do_carrossel/copy_of_informacoes-sobre-comunicacao-de-nao-ocorrencia-201cdeclaracao-negativa201d-referente-ao-exercicio-de-2016/view

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