Direito Tributário

02/21/2024

O Aumento do ITCMD no Estado de São Paulo – PL nº 7/24

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02/08/2024

STF Derruba Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no Estado do Mato Grosso

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02/05/2024

Aspectos Societários e Tributários Estabelecidos pela Lei das Bets às Casas de Apostas no Brasil

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02/05/2024

Os Benefícios da Denúncia Espontânea Não Se Aplicam Nos Casos de Compensação Tributária

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01/23/2024

Auditores-Fiscais da Receita Federal Comunicam que não Haverá Desembaraço de Cargas Entre 22 e 26 de Janeiro

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01/19/2024

Publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 e a Revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)

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01/19/2024

A Medida Provisória nº 1.202/2023 e a Reoneração da Folha

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