Direito Tributário

09/24/2024

Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) – Lei Nº14.973/2024

[resumo]

09/18/2024

Atualização de Valor de Bens Imóveis para Valor de Mercado Lei nº14.973/2024

[resumo]

07/02/2024

ITCMD e IR – Bens Recebidos Por Transmissão Gratuita

[resumo]

06/19/2024

Irregular Restrição de Emissão de Nota Fiscal Sem Notificação Prévia e Contraditório

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06/12/2024

Programa Mover

[resumo]

06/06/2024

Medida Provisória nº 1.227/2024 Restringe Direito Fundamental do Contribuinte

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04/24/2024

Órgão Especial do TJ/SP Declara a Inconstitucionalidade do ISS Progressivo Para Sociedades Uniprofissionais

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04/23/2024

Cobrança de PIS e Cofins Sobre Locação de Móveis ou Imóveis é Constitucional

[resumo]

04/12/2024

Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 e a Indevida Inclusão do Fundo de Combate à Pobreza na Base de Cálculo do PIS e da COFINS

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04/02/2024

Lei Municipal nº 18.095/2024 – Alterações na Legislação Tributária Municipal

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