Notas e Artigos

03/23/2023

Notas Fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé

Os contribuintes do ICMS têm recorrentemente enfrentado transtornos junto ao fisco do Estado de São Paulo com relação à declaração de inidoneidade de Notas Fiscais. Isso ocorre porque o Poder Público, por

03/23/2023

Câmara Superior do CARF passa autorizar a Concomitância de multas

Em julgamento realizado no dia 15/02/2022, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por cinco votos a três, permitiu a concomitância da multa isolada por falta

03/23/2023

Programa de auxílio ao trabalhador-PAT- Modificações introduzidas pelo Decreto 10.854/2021.

Com a publicação do Decreto 10.854/2021, diversas alterações foram introduzidas na legislação original do PAT (Lei 6.321/1976). O Decreto em questão trouxe restrições em relação à dedutibilidade das despesas com o PAT

03/23/2023

Não Incidência de PIS e de COFINS sobre a SELIC

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187 (Tema 962), firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos

03/23/2023

Não Incidência de PIS e de COFINS sobre a SELIC

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187 (Tema 962), firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos

03/23/2023

Duplicidade dos lançamentos de IPTU e desordem

DUPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E DESORDEM CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Por Igor Tressoldi Weis No Município de São Paulo, os contribuintes tem recorrentemente se deparado com a duplicidade na

03/02/2023

Recuperação judicial Americanas S.A.

Conforme amplamente publicado pela imprensa, no dia 11 de janeiro de 2023 foi divulgado via Fato Relevante pela Americanas S.A., a detecção de inconsistências em lançamentos contábeis na ordem de aproximadamente R$

03/01/2023

ANPD publica Regulamento de Dosimetria para aplicação das sanções previstas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

ANPD publica Regulamento de Dosimetria, para aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Caio César Rodrigues, 27 de fevereiro de 2023 Ontem (27/02), a Autoridade Nacional de

02/21/2022

Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS-DIFAL e Fundo de Combate à Pobreza no Cálculo do PIS e da COFINS

Por Igor Tressoldi Weis É de notório conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar

02/17/2022

Ministério da Economia altera os limites das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada

Por : Isabella Barone ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Em janeiro de 2022, entrou em vigor a Portaria ME nº 15.224, a qual alterou