Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é regulamentado pelo CMN

Na última quinta-feira, dia 29 de julho de 2021, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – programa de crédito para pequenos negócios – foi aprovado e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O programa, criado pela Medida Provisória 1.057/2021 publicada em 07/07/2021, foi instituído com a finalidade de impulsionar os pequenos negócios ante […]
DESPESAS COM LGPD E COVID PODEM GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS

Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.09/2018), os contribuintes se viram obrigados a promover várias adequações em suas rotinas para atender as exigências feitas pela legislação, tais como estabelecimento de novas políticas de segurança, implantar planos de conscientização de empregados, dentre outras. Embora tenha sido editada há algum tempo, […]
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA ORIUNDAS DO EXTERIOR – TEMA 825 DO STF

Por Igor Tressoldi Weis O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nos últimos anos, vem sendo amplamente debatido no âmbito do Judiciário, especialmente no que concerne ao recebimento de herança da qual o inventário tenha sido processado no exterior ou doação realizada por doador que resida fora do território nacional. A controvérsia […]
PL. 5516/2019 QUE REGULA A CRIAÇÃO DOS CLUBES-EMPRESA É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O projeto de lei 5519/2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-GO), que cria as Sociedade Anônimas de Futebol, “SAF”, mais conhecida como os Clubes-Empresa, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2021. Assim sendo, ele foi encaminhado para a Sanção Presidencial. Tal regra prevê que a SAF, pode ser constituída […]
A retirada e a exclusão de sócios na sociedade limitada

O relacionamento entre sócios de uma empresa muitas vezes não é fácil, o que acaba trazendo diversos desafios à administração da sociedade e, consequentemente, o legítimo desejo de se retirar ou de excluir um sócio, o que, pela própria natureza conflitante, quase nunca ocorre de maneira amigável e em conformidade com os demais. O desejo […]
Por força da LGPD e da CRFB, TJSP nega acesso de empresa à movimentação do Bilhete Único de seus funcionários.

O uso indevido do vale transporte Não é novidade que muitos dos brasileiros estão habituados a destinar o benefício de vale transporte, pago por seus empregadores, a finalidades inerentes ao desígnio originário. Com isso, ao invés de ser usado como pagamento de transporte para ir e voltar do local de trabalho, comumente é vendido […]
SUPREMO JULGARÁ RECURSO QUE CONTESTA A INCIDÊNCIA DO IRPJ e CSLL SOBRE A SELIC NA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS

No final do último mês, o STF divulgou a pauta de julgamentos do segundo semestre de 2021 com a inclusão de temas tributários relevantes (assim como ocorreu no segundo semestre de 2020). Dentre os recursos inseridos na pauta salientamos o Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC (Tema 962), incluído para julgamento no dia 05/08/2021, que versa sobre […]
CMN aprova novas resoluções ao Plano Safra 2021/2022

No final de junho, o Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovou 6 (seis) resoluções, a fim de viabilizar o Plano Safra 2021/2022. As resoluções foram divulgadas pelo BC Correio, após serem anunciadas pelo Palácio do Planalto em cerimônia realizada em 22 de junho de 2021, para apresentação do Plano Safra 2021/2022. Entre uma das resoluções, estão […]
O entendimento do STJ sobre a necessidade de má-fé para devolução em dobro de cobrança indevida

Por Marcela Ruiz Cavallo Uma recorrente controvérsia no Superior Tribunal de Justiça pode ganhar novos capítulos em breve. Trata-se da discussão acerca da necessidade (ou não) de comprovação de má-fé para devolução em dobro de cobrança realizada indevidamente nas relações de consumo. E o tema de fato é polêmico. Em sua previsão legal, constante […]
BENEFÍCIOS FISCAIS: OS SERVIÇOS MÉDICOS E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

De modo geral, podemos afirmar que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e possui uma alta carga tributária. Apesar disso, a legislação fiscal pátria oportuniza aos contribuintes a utilização de alguns benefícios fiscais que resultam em uma diminuição drástica dos valores pagos ao fisco no final de cada mês. É o caso das atividades médicas […]