PL. 5516/2019 QUE REGULA A CRIAÇÃO DOS CLUBES-EMPRESA É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O projeto de lei 5519/2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-GO), que cria as Sociedade Anônimas de Futebol, “SAF”, mais conhecida como os Clubes-Empresa, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2021. Assim sendo, ele foi encaminhado para a Sanção Presidencial.

Tal regra prevê que a SAF, pode ser constituída pela: transformação de Clube ou Entidade de Administração em Sociedade Anônima do Futebol; pelo Clube, mediante a transferência para a Sociedade Anônima do Futebol de patrimônio relacionado à prática do futebol profissional;  transformação de sociedade empresária existente que tenha como objeto alguma das atividades listadas no parágrafo 2º do art. 1º da PL 5519/2019 e que participe de competições esportivas profissionais; iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento

Tal regra representa uma revolução no modelo de gestão dos clubes de futebol, pois prevê a obrigatoriedade da criação dos Conselhos de Administração e Fiscal, além de viabilizar a captação de recursos via investimentos do mercado financeiro

Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. Para tanto, favor entrar em contato com Cauê Oliveira (societario@zilveti.com.br)  ou pelo telefone (+55 11) 3254 5500

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