Novo Plano Diretor de São Paulo – Uma Grande Oportunidade às Incorporadoras
Em um cenário de constante evolução urbana, a cidade de São Paulo abraça uma nova era com a sancionada Lei Nº 18.081, em 19 de janeiro de 2024. Este marco regulatório, atualizando a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de 2016, é uma oportunidade única para incorporadoras imobiliárias se alinharem às demandas […]
Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex): Tudo o que você precisa saber
O que é a Abex? A Abex é uma declaração que permite aos contribuintes brasileiros atualizarem o valor deseus bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Essaatualização pode ser vantajosa para quem pretende vender esses bens no futuro, poisresultará em um menor pagamento de imposto de renda […]
STF REAFIRMA A APLICAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA AUTORIDADE PORTUÁRIA
Em decisão monocrática emitida no começo de 2024, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que entendeu pela não aplicação da imunidade recíproca e, consequentemente, o pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por parte da Companhia de Docas da Bahia (Codeba), autoridade […]
STF Derruba Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no Estado do Mato Grosso
No dia 18/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.400. O objeto da Ação era a (in)constitucionalidade na cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pela Lei nº 11.991/2022 do Estado do Mato […]
Aspectos Societários e Tributários Estabelecidos pela Lei das Bets às Casas de Apostas no Brasil
A regulamentação a respeito do funcionamento e atividade praticada pelas Bets no Brasil, vem estabelecendo determinados limites às sociedades empresárias que desejam explorar a atividade de apostas de quota fixa, seja ela realizada em ambiente virtual ou físico, sobre jogos que gerem uma expectativa de obtenção de um prêmio por parte do apostador. Os mecanismos […]
Os Benefícios da Denúncia Espontânea Não Se Aplicam Nos Casos de Compensação Tributária
Em 26/01/2024, foi publicada decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), julgando ser incabível a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea quando realizada compensação tributária. O placar foi de cinco votos a três contra o contribuinte. Apenas para relembrar, a denúncia espontânea está prevista no artigo 138 […]
CARF e o IRRF Sobre Remessa de Rendimentos de Fundo a Investidores Estrangeiros
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operação de remessa de rendimentos de Fundo de Investimento de Participações (FIP) para investidores estrangeiros (processo nº 10872.720029/2018-33). Em regra, a operação em destaque é isenta de IRRF por força do disposto no […]
Auditores-Fiscais da Receita Federal Comunicam que não Haverá Desembaraço de Cargas Entre 22 e 26 de Janeiro
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal comunicaram no dia 18/01/2024 que, entre os dias 22 e 26 de janeiro, só realizarão liberação de cargas perecíveis, vivas, perigosas, medicamentos e alimentos. As localidades que sofrerão com a greve até o presente momento são: aeroporto de Viracopos, porto de Santos, porto do Rio de Janeiro, Porto de Itaguaí, aeroporto de […]
A Medida Provisória nº 1.202/2023 e a Reoneração da Folha
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23 que, dentre outros objetivos, busca reonerar gradualmente a tributação sobre a folha de pagamentos. Em resumo, a MP apresenta uma proposta para um novo modelo de desoneração sobre a folha de pagamentos. O documento classifica as atividades com direito ao benefício em dois grupos. O […]
Melhores práticas de Compliance
Olympio Garcia Dias Neto / Cauê Batista de Oliveira O negócio das Startups é representado por um modelo tanto inovador quanto agressivo e arriscado. Somamos a isso a mudança gradual e já inevitável da qualificação de investidores e consumidores, que como nunca antes exigem das empresas a adesão de práticas éticas e responsáveis. Como resultado, […]