Lei Municipal nº 18.095/2024 – Alterações na Legislação Tributária Municipal

Além de instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, a Lei nº 18.095/2024 promoveu outras alterações na legislação Municipal. Correção dos Débitos: A lei promoveu alterações na correção dos débitos tributários e não tributários, determinando que a Taxa Selic seja aplicada, acrescida de 1% em relação ao mês do pagamento. Esta mudança tem […]

Entre Inovações e Controvérsias: O Novo Capítulo da Lei de Falências Brasileira

Em 26 de março, iniciou-se o que pode ser considerado um ponto de virada significativo na legislação empresarial brasileira, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta ambiciosa – e apressada – que altera a Lei de Falências do país. Com uma maioria esmagadora de 378 votos a favor e apenas 25 contra, […]

Programa De Parcelamento Incentivado – PPI 2024 – São Paulo

A Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou no dia 20 de março de 2024, a Lei nº 18.095/2024, incluindo na legislação municipal o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que permite aos contribuintes da capital quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 […]

Novo Plano Diretor de São Paulo – Uma Grande Oportunidade às Incorporadoras

Em um cenário de constante evolução urbana, a cidade de São Paulo abraça uma nova era com a sancionada Lei Nº 18.081, em 19 de janeiro de 2024. Este marco regulatório, atualizando a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de 2016, é uma oportunidade única para incorporadoras imobiliárias se alinharem às demandas […]

STF REAFIRMA A APLICAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA AUTORIDADE PORTUÁRIA

Em decisão monocrática emitida no começo de 2024, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que entendeu pela não aplicação da imunidade recíproca e, consequentemente, o pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por parte da Companhia de Docas da Bahia (Codeba), autoridade […]

STF Derruba Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no Estado do Mato Grosso

No dia 18/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.400. O objeto da Ação era a (in)constitucionalidade na cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pela Lei nº 11.991/2022 do Estado do Mato […]