Comentários sobre a Lei que torna obrigatória a existência de Programas de Integridade para a contratação com os órgãos da administração pública do Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 7.753 passou a exigir das empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento de um programa de Integridade. A obrigação atinge os contratos cujos valores sejam superiores a R$ 1.5 […]
Atenção à fiscalização aos varejistas no Dia das Crianças
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as vendas para o Dia das Crianças deste ano devem movimentar R$ 7.4 bilhões, 3,4% a mais do que em 2016, o que representaria o melhor desempenho dos últimos quatro anos. Com o aumento significativo das vendas em datas comemorativas, é […]
Fernando Zilveti fala sobre cobrança de IPTU na rádio Jovem Pan
Hoje, o Dr. Fernando Zilveti concedeu uma entrevista para a Rádio Jovem Pan sobre questões tributárias envolvendo um caso real de cobrança de IPTU. Na entrevista, Zilveti tratou das mudanças feitas em relação a essa modalidade de tributo e a importância da atualização cadastral do imóvel junto a Secretária de Finanças do Município. Clique aqui e […]
STF julga ADI nº 803 e decide que as atividades exercidas pelos nutricionistas continuarão privativas aos profissionais dessa especialidade
Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de setembro de 2017, ocorreu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 803, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que pretendia tornar inconstitucional o disposto no art. 3º da Lei nº 8.234/1991, especificamente no que se refere aos efeitos do adjetivo “privativas”, sob a […]
Marília Faustino comenta sobre cobrança de Streaming para à rádio Jovem Pan
A advogada Marília Faustino participou de uma entrevista para a Rádio Jovem Pan no último sábado, comentando sobre o projeto de Lei Municipal (630/2017) que institui a cobrança de Streaming (ex. Netflix e Spotify). Ouça na integra abaixo:
Os reflexos do dieselgate no Brasil – Empresas precisam de plano para lidar com ações em diversos países
A fraude praticada pela Volkswagen com relação à emissão de gases poluentes em seus veículos diesel, revelada primeiro por autoridades norte-americanas, no que ficou conhecido como dieselgate, continua sendo um case para o compliance no setor automotivo. A recente condenação da Volkswagen do Brasil, empresa responsável pela marca no país, a ressarcir os proprietários da picape […]
O “Know Your Business Partner” como mecanismo essencial para a ética empresarial
Publicado na LEC – Legal Ethics and Compliance, em 20/09/2017 As recentes mudanças na legislação brasileira trouxeram sanções significativamente mais severas para pessoas jurídicas e físicas que incorram em práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações, ainda que tais ilegalidades tenham sido cometidas por terceiros colaboradores da empresa, como distribuidores, clientes e fornecedores. […]
O tributarista Fernando Zilveti lança livro em noite movimentada em São Paulo
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Instituições Financeiras tem até 31 de dezembro para implantar política de compliance
A Resolução nº 4.595/2017, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto e já em vigor, dispõe sobre a adoção de política de compliance (conformidade) das instituições financeiras e demais entidades que são autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Com essa medida, e com o aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), […]
Capital Aberto cita artigo de Flávio Fujita sobre ICO’s
Um artigo sobre as “ICO”, do advogado Flávio Fujita (membro da equipe de inovação do Zilveti Advogados) foi mencionado na reportagem do portal Capital Aberto sobre as novas tecnologias na economia e no mercado de capitais. Vale a pena a leitura, para saber mais acesse: goo.gl/oV9smY. O artigo, que fala sobre o Blockchain, o ICO […]