RFB cria grupo para auditar créditos da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Considerada, em termos tributários, uma das mais favoráveis aos contribuintes, a tese tributária da exclusão de ICMS do cálculo do PIS e Cofins corre risco de sofrer restrição por parte da Receita Federal. Para Jordão Luís Novaes Oliveira, advogado do Zilveti Advogados, a implementação de um grupo de fiscalização por parte do órgão visa dificultar […]
Planejamento Tributário pode tirar empresas do vermelho
Segundo especialistas em direito tributário, mais de 90% das empresas com lucro real pagam mais impostos do que deveriam. Segundo o Jornal do Commercio (RS), as dificuldades enfrentadas pelos negócios desde a recessão de 2015 levaram às organizações a avaliar e sanar ações ineficientes. É normal que, em períodos de lucratividade alta excessos sejam cometidos, […]
Fernando Zilveti concede entrevista à Folha de São Paulo
Nosso sócio, Fernando Zilveti, concedeu entrevista à Folha de São Paulo, na qual tirou as dúvidas dos leitores que ainda não haviam declarado o Imposto de Renda em 2019. Leia a matéria completa acessando o link a seguir: https://bit.ly/2DGGcfL Acompanhe nossas redes sociais! https://www.instagram.com/zilvetiadvogados/ https://www.linkedin.com/company/zilveti-advogados/
PERT- Contribuintes deverão prestar informações entre os dias 10 e 28 de dezembro de 2018.
No dia 29 de novembro de 2018, a Receita Federal do Brasil veiculou em seu site uma nova notícia em relação ao PERT- Programa Especial de Regularização Tributária, direcionada aos contribuintes que pretendem parcelar débitos que não os previdenciários. A notícia foi publicada para alertar que o prazo para prestar informações se aproxima, de modo […]
Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim
Profissionais defendem que Receita considera mão-de-obra terceirizada na atividade-meio como insumo para PIS/Cofins Após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a terceirização da atividade-fim das empresas, em decisão de agosto deste ano, advogados tributaristas consultados pelo JOTA defendem que as despesas com mão-de-obra terceirizada também devem gerar créditos de PIS e Cofins quando os trabalhadores são empregados no negócio […]
Instrução Normativa nº 1812 de 2018 – Reoneração de Folha
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1812 de 2018, regulamentou a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 que alterou a Lei nº 12.546/2011, popularmente conhecida como “Lei de desoneração da folha”. A lei originária possibilitava que as empresas, de um extenso rol de serviços, recolhessem […]
Prazo para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT se encerra amanhã.
No início do mês de junho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.809, que estabeleceu as regras para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT. Esta Instrução é direcionada tanto aos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista e pretendem liquidar seus débitos com a utilização […]
Greve da Receita Federal e o direito à liberação de mercadorias
Na sexta-feira, 18 de maio de 2018, o sindicato dos analistas-tributários confirmou que ampliará a greve da Receita Federal e paralisará “totalmente as atividades da Receita Federal nas próximas duas semanas“. A greve é direito constitucionalmente garantido, no entanto, os Tribunais Brasileiros já entenderam que, apesar disso, o direito não é exercido de forma irrestrita. […]
A Portaria RFB nº 1384/2016 e a disponibilização de dados não protegidos pelo sigilo fiscal
Em 12 de setembro de 2016, a Receita Federal publicou a Portaria nº 1384, que regulamenta a forma de disponibilização dos dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A referida norma estabelece que poderão ser compartilhados os dados constantes das seguintes bases (nos termos […]
Receita Federal Passará a Exigir que Empresas Identifiquem os Beneficiários Finais
No dia 1º de junho de 2016, com o objetivo de aumentar a transparência e evitar a evasão fiscal, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1.634 da Receita Federal do Brasil, a qual estipulou novas regras para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em síntese, a inovação de maior relevância trazida pela Instrução […]