PROJETO DE LEI PROPÔE ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO VALOR DOS IMÓVEIS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
O projeto de lei que altera a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, e que estava pautado para votação nesta semana, prevê uma medida que interessa a quem possui ou investe em imóveis no Brasil. O projeto em questão pretende dar aos contribuintes a possibilidade de atualizar o valor dos imóveis […]
CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL
O contrato de leasing possui 3 possíveis espécies: (i) leasing financeiro; (ii) leasing operacional; e (iii) lease back. Isto posto, passemos às breves explicações acerca das possíveis espécies de arrendamento mercantil. O leasing financeiro é a forma mais comum de arrendamento mercantil, muito utilizada no meio automobilístico. Nesta espécie de arrendamento mercantil, também conhecida como […]
Direito e Negócios: a estrutura jurídica do “crowdfunding” e das plataformas eletrônicas de investimentos
Olympio Garcia Dias Neto* Conforme devidamente previsto na legislação, os acordos de investimentos coletivos, “crowdfunding”, são tidos como títulos mobiliários, passando assim a ser fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários, “CVM”. Diante do aumento das ofertas de crowdfunding, no mercado mobiliário nacional, a CVM em sua Instrução Normativa nº 588, de 2017, regulamentou tal […]
Em ação declaratória de inexistência de débito, alegação do Autor de não conhecimento da dívida deve ensejar litigância de má-fé
Em recente julgado da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 18/05/2021, o Autor (consumidor) teve seu pedido negado e foi condenado ao pagamento de cinco salários mínimos por litigância de má-fé, ao ajuizar ação de declaração de inexistência de débito em face de uma instituição financeira. Em outras […]
Em ação declaratória de inexistência de débito, alegação do Autor de não conhecimento da dívida deve ensejar litigância de má-fé
Em recente julgado da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 18/05/2021, o Autor (consumidor) teve seu pedido negado e foi condenado ao pagamento de cinco salários mínimos por litigância de má-fé, ao ajuizar ação de declaração de inexistência de débito em face de uma instituição financeira. Em outras […]
Day trade: responsabilidade da corretora de valores pelo prejuízo de seus investidores por inércia da zeragem compulsória
Oriundo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP, o recurso de Apelação nº 1013845-41.2017.8.26.0405 interposto por Marcelo Faria em face da XP Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A., possui em seu bojo, fundamentalmente, a discussão acerca da responsabilidade da corretora/apelada pela perda de capital do investidor/apelante no mercado financeiro, […]
Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é regulamentado pelo CMN
Na última quinta-feira, dia 29 de julho de 2021, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – programa de crédito para pequenos negócios – foi aprovado e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O programa, criado pela Medida Provisória 1.057/2021 publicada em 07/07/2021, foi instituído com a finalidade de impulsionar os pequenos negócios ante […]
DESPESAS COM LGPD E COVID PODEM GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS
Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.09/2018), os contribuintes se viram obrigados a promover várias adequações em suas rotinas para atender as exigências feitas pela legislação, tais como estabelecimento de novas políticas de segurança, implantar planos de conscientização de empregados, dentre outras. Embora tenha sido editada há algum tempo, […]
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA ORIUNDAS DO EXTERIOR – TEMA 825 DO STF
Por Igor Tressoldi Weis O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nos últimos anos, vem sendo amplamente debatido no âmbito do Judiciário, especialmente no que concerne ao recebimento de herança da qual o inventário tenha sido processado no exterior ou doação realizada por doador que resida fora do território nacional. A controvérsia […]
PL. 5516/2019 QUE REGULA A CRIAÇÃO DOS CLUBES-EMPRESA É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O projeto de lei 5519/2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-GO), que cria as Sociedade Anônimas de Futebol, “SAF”, mais conhecida como os Clubes-Empresa, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2021. Assim sendo, ele foi encaminhado para a Sanção Presidencial. Tal regra prevê que a SAF, pode ser constituída […]