Informativo: Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da Receita […]
Informativo: Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento
O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da […]
Programa de Conformidade Fiscal – SEFAZ-SP
Trata sobre o Parcelamento de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, além de alterar a legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançou na última quarta-feira, 03, mais uma etapa do Programa de Conformidade Fiscal anunciado no começo do ano. O novo pacote de […]
ANVISA se antecipa e promove a regulação do sistema de rastreabilidade de medicamentos conforme Projeto de Lei proposto pela Câmara
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou na última quarta-feira, dia 7, proposta de regulação para a rastreabilidade de medicamentos. Trata-se de um reflexo da aprovação do Projeto de Lei nº 4069/2016 na Câmara, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O PL, que prevê a coordenação por parte da ANVISA na […]
Anvisa passa a permitir o registro de medicamentos contendo derivados da maconha
Através da atualização da Portaria SVS/MS nº 344/1998, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir o registro de produtos farmacêuticos contendo até 30mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro ou até 30mg de canabidiol por mililitro. A decisão foi tomada no último dia 22 de novembro, e será publicada nos próximos dias. Os medicamentos […]
Novas regras de rotulagem de produtos de higiene e cosméticos infantis passam a viger
As alterações das regras que determinam as informações que devem constar nos rótulos de produtos de higiene e cosméticos voltados para o público infantil, passaram a valer no dia 27 de outubro. Em abril deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou, através da RDC 78/2016, o prazo de seis meses para que […]
Anvisa abre consulta pública para receber sugestões sobre a resolução que tratará da rotulagem de produtos com lactose.
Após a publicação, em julho deste ano, da Lei nº 13.305, que passou a exigir à indicação da presença de lactose nos rótulos de alimentos que contém a substância, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária iniciou consulta pública para receber sugestões à sua proposta de regulamentação. As contribuições deverão ser feitas até o dia 1º […]
Informativo: Entrega de Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País
Caros Senhores. Periodicamente, o Banco Central do Brasil realiza um Censo para verificar a quantidade de capital estrangeiro investido no País. A declaração é obrigatória para: as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que em 31/12/2015 possuam em seu capital social capital estrangeiro no país, em qualquer montante; os fundos de investimento com cotistas não residentes […]