Após a publicação, em julho deste ano, da Lei nº 13.305, que passou a exigir à indicação da presença de lactose nos rótulos de alimentos que contém a substância, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária iniciou consulta pública para receber sugestões à sua proposta de regulamentação. As contribuições deverão ser feitas até o dia 1º de Novembro de 2016, na página da agência.
Além do aviso sobre a presença do açúcar do leite em alimentos, fórmulas infantis e fórmulas para nutrição enteral, a regulamentação também visa estabelecer limite de concentração proporcional da lactose em alimentos classificados como “sem lactose”, para 10 miligramas por 100 gramas ou mililitros.
O descumprimento das disposições contidas na nova resolução constituirá infração sanitária, de modo que os fabricantes terão um ano, contado a partir da vigência da norma, para adequar seus produtos.
Créditos: Equipe Task-Force Fármaco-Químico do Zilveti Advogados
