Governo paulista institui Programa Especial de Parcelamento
Contribuintes do estado de São Paulo com dívidas de ICMS já podem parcelar seus débitos. O Governo do Estado de São Paulo iniciou no dia 07 de novembro de 2019 o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo para adesão se encerra no dia 15 de […]
Planejamento Tributário pode tirar empresas do vermelho
Segundo especialistas em direito tributário, mais de 90% das empresas com lucro real pagam mais impostos do que deveriam. Segundo o Jornal do Commercio (RS), as dificuldades enfrentadas pelos negócios desde a recessão de 2015 levaram às organizações a avaliar e sanar ações ineficientes. É normal que, em períodos de lucratividade alta excessos sejam cometidos, […]
Compliance em gestão ambiental
Nossa Constituição, no artigo 2255, enfatiza e nos conscientiza a respeito do desenvolvimento sustentável. Há uma preocupação com o meio ambiente enraizada no nosso código de leis. Com este fato em mente, fica claro que associar o termo compliance apenas ao ambiente corporativo é um erro, já que a implementação de um programa de integridade […]
Fernando Zilveti palestrará no evento Tax & Apps: Economia Colaborativa e Bens Digitais
Na próxima quinta (31.01), nosso sócio Dr. Fernando Zilveti irá palestrar no evento Tax & Apps: Economia Colaborativa e Bens Digitais idealizado pela FutureLaw. O encontro acontece a partir das 08h na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327. Para adquirir o ingresso ou mais detalhes acesse: https://bit.ly/2VqUisW.
PERT- Contribuintes deverão prestar informações entre os dias 10 e 28 de dezembro de 2018.
No dia 29 de novembro de 2018, a Receita Federal do Brasil veiculou em seu site uma nova notícia em relação ao PERT- Programa Especial de Regularização Tributária, direcionada aos contribuintes que pretendem parcelar débitos que não os previdenciários. A notícia foi publicada para alertar que o prazo para prestar informações se aproxima, de modo […]
STJ reafirma a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
Em acórdão publicado no último dia 2 de julho de 2.018, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, por unanimidade, que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O Ministro Relator Herman Benjamin, em seu voto nos autos Recurso Especial nº 1.732.000-SP, […]
Instrução Normativa nº 1812 de 2018 – Reoneração de Folha
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1812 de 2018, regulamentou a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 que alterou a Lei nº 12.546/2011, popularmente conhecida como “Lei de desoneração da folha”. A lei originária possibilitava que as empresas, de um extenso rol de serviços, recolhessem […]
Supremo mantém facultatividade da contribuição sindical
Com o placar final de 6 a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta última sexta-feira (29/06/18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e decidiu pelo fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Importante esclarecer que esse entendimento se estende à todas as ações judiciais que buscam o […]
Prazo para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT se encerra amanhã.
No início do mês de junho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.809, que estabeleceu as regras para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT. Esta Instrução é direcionada tanto aos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista e pretendem liquidar seus débitos com a utilização […]
STJ define requisitos para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 25 de abril de 2018, em sede de recurso repetitivo sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais requisitos devem […]