Supremo mantém facultatividade da contribuição sindical

Com o placar final de 6 a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta última sexta-feira (29/06/18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e decidiu pelo fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical.

Importante esclarecer que esse entendimento se estende à todas as ações judiciais que buscam o reconhecimento da inconstitucionalidade da mudança trazida pela Reforma Trabalhista.

Em resumo, os argumentos dos ministros que votaram pela improcedência das ações ajuizadas pelas entidades sindicais foram os seguintes:

  • A Constituição Federal não determina que tal contribuição deve ser compulsória;
  • Nos últimos anos, percebe-se que há uma proliferação dos sindicatos no Brasil como forma de business/negócio privado. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações, enquanto no Brasil as entidades sindicais já ultrapassam 16 mil;
  • A facultatividade se relaciona aos direitos fundamentais da liberdade de associação, de sindicalização e de expressão, não podendo  admitir que a contribuição seja imposta a trabalhadores e empregadores;
  • A contribuição sindical é fonte subsidiária. Os sindicatos dispõem de outras formas de custeio, como as contribuições confederativa e assistencial e outras instituídas pela assembleia da categoria ou por meio de negociação coletiva. Assim, cabe aos Sindicatos conquistar mais filiados, através de sua excelente representatividade.

A decisão proferida pelo Supremo representa uma vitória para os empregadores e trabalhadores, que, até então, estavam hesitantes em deixar de recolher a contribuição em favor de seus Sindicatos.

Natália Affonso Pereira

npereira@zilveti.com.br

Associada | Contencioso Tributário

Zilveti Advogados

Letícia Moura de Mello

lmello@zilveti.com.br

Associada | Contencioso Tributário

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