Anvisa avança na rastreabilidade de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta semana a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 157/2017, sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. A resolução, que já entrou em vigor, havia sido proposta pela Agência em dezembro de 2016, antes mesmo da respectiva lei ser sancionada pela presidência da república, […]
Justiça Federal impede ANVISA de proibir a veiculação de propagandas de medicamentos
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não poderá mais proibir a veiculação de propagandas de medicamentos. A Ação, proposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), visou impedir que a ANVISA aplicasse qualquer sanção aos seus […]
Temer sanciona duas leis sobre o registro e rastreabilidade de medicamentos.
Com a finalidade de tornar mais transparente o procedimento de registro de medicamentos no país, bem como instituir um sistema de acompanhamento, controle e rastreabilidade de medicamentos no mercado nacional, o presidente Michel Temer recentemente sancionou as leis nº 13.410 e 13.411. A primeira instituiu o Sistema de Rastreabilidade de Medicamentos (para qual a Agência […]
Anvisa promete maior agilidade à navegação de cabotagem e publica nova resolução
Através da Resolução RDC nº 125/2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) passa a permitir a operação de embarcações de cabotagem (sem se afastar da costa brasileira) por 90 dias sem a necessidade de renovar o Certificado de Livre Prática (CLP – a permissão emitida pela agência para operar embarque e desembarque de passageiros, […]
ANVISA se antecipa e promove a regulação do sistema de rastreabilidade de medicamentos conforme Projeto de Lei proposto pela Câmara
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou na última quarta-feira, dia 7, proposta de regulação para a rastreabilidade de medicamentos. Trata-se de um reflexo da aprovação do Projeto de Lei nº 4069/2016 na Câmara, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O PL, que prevê a coordenação por parte da ANVISA na […]
Regras sobre a rotulagem de alimentos com ingredientes alergênicos também valem para alimentos importados
Conforme tratamos em julho deste ano, a RDC nº 26/2015 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária entrou em vigor para determinar a exibição de ingredientes alergênicos nos rótulos dos alimentos. Em razão das novas obrigações, a Associação Brasileira das Pequenas e Médias Corporativas e Empresas de Laticínios pleiteou, perante a Justiça Federal, liminar no […]
Anvisa passa a permitir o registro de medicamentos contendo derivados da maconha
Através da atualização da Portaria SVS/MS nº 344/1998, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir o registro de produtos farmacêuticos contendo até 30mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro ou até 30mg de canabidiol por mililitro. A decisão foi tomada no último dia 22 de novembro, e será publicada nos próximos dias. Os medicamentos […]
Snowballed issues and regulatory hurdles stall critical imports at Brazilian doorways
The already known lengthy bureaucracy undertaken by regulated imports in Brazilian ports and airports has been causing visible damages to the Brazilian market and population. An understaffed health surveillance agency (ANVISA), the usage of outdated systems and processes and recurrent strikes by tax authorities, as well as an overwhelming demand combined with inefficient infrastructure are […]
Novas regras de rotulagem de produtos de higiene e cosméticos infantis passam a viger
As alterações das regras que determinam as informações que devem constar nos rótulos de produtos de higiene e cosméticos voltados para o público infantil, passaram a valer no dia 27 de outubro. Em abril deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou, através da RDC 78/2016, o prazo de seis meses para que […]
STJ: vinhos não precisam informar valores nutricionais em seus rótulos
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial interposto por uma vinícola em face da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC), decidiu que o rótulo de vinhos não precisa informar a quantidade de sódio ou de calorias constantes no produto. O Ministro Relator levou em consideração o fato de que […]