Oportunidade para Startups: Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é regulamentado pelo CMN
Por Caio César Rodrigues No dia 29 de julho de 2021, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – programa de crédito para pequenos negócios – foi aprovado e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O programa, criado pela Medida Provisória 1.057/2021 publicada em 07/07/2021, foi instituído com a finalidade de impulsionar os pequenos […]
Marco Legal das Startups; o que muda na prática?
Por Thatyane Pontes Dias* Em 31 de agosto de 2021, entrou em vigor a Lei Complementar nº 182/2021, a qual institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, visando criar incentivos às empresas na inovação de produtos e serviços no mercado nacional, prevendo regras diferenciadas ao setor. A referida lei havia sido sancionada […]
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL
Por Renato Borelli Instrumento contratual largamente utilizado por investidores que decidem aportar recursos em startups, o mútuo conversível contém particularidades tributárias que não podem ser ignoradas pelas partes que por ele se interessam. Referido contrato visa formalizar o empréstimo de valores por uma pessoa física ou jurídica para uma startup, prevendo a possibilidade de a […]
Extinção das Eireli
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, comumente chamada de “EIRELI”, era uma modalidade de empresa muito adotada por empresários, tanto por possibilitar a constituição da sociedade com um único sócio, quanto para separar o patrimônio do empreendimento do seu pessoal. Entretanto, a sua constituição era burocrática, por permitir somente a existência de uma EIRELI por […]
Flexibilizações da LGPD para Startups: aberta consulta pública sobre nova resolução
Por: Caio César Rodrigues Consulta Pública é um dos instrumentos disponíveis para colher contribuições da sociedade civil sobre as políticas e instrumentos legais que orientam as ações públicas de cada órgão. De modo geral, o processo se inicia com a disponibilização de documentos relacionados com a temática a ser consultada. Esses documentos devem ficar […]
COMO A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS PODE AFETAR AS STARTUPS?
Por Isabella Saggio Barone Cardoso Em 02/09/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei nº 2337/2021, que trata sobre a reforma tributária específica para o Imposto de Renda. Dentre as principais alterações podemos destacar a aprovação da alíquota de 15% de Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos pagos […]
Fundos patrimoniais e de investimentos às startups
Por Thatyane Pontes Dias* Como sabido, a Lei Complementar nº 182/2021, ou mais conhecida como o Marco Legal das Startups, tem o objetivo de modernizar o ambiente de negócios brasileiro, bem como fomentar e incentivar o empreendedorismo inovador, a fim uma forma de promover a produtividade e a competitividade da economia brasileira e de geração […]
A LGPD e o Open Banking
Um dos assuntos que tem sido amplamente discutido nos últimos tempos e tem causado movimentação no mercado financeiro é o Open Banking, que nada mais é do que um sistema criado com tecnologia e regras que permitam o compartilhamento de dados financeiros de maneira uniformizada entre instituições financeiras. Basicamente, seria como a portabilidade do seu […]
INOVA SIMPLES – O NOVO REGIME ESPECIAL DAS STARTUPS BRASILEIRAS
Por Jordão Novaes Oliveira Buscando fomentar o setor de empresas inovadoras, o governo federal, por meio da Lei Complementar nº 182/2021, instituiu o chamado “Marco Legal das Startups” e promoveu reajustes no regime especial simplificado chamado de “Inova Simples”, previsto inicialmente na Lei Complementar nº 167/2019. O Inova Simples busca conceder tratamento diferenciado às startups […]
Equity Crowdfunding – Características e aspectos práticos
Por Marcela Ruiz Cavallo O avanço da tecnologia e o surgimento de diversas startups no país ao longo dos anos mudou de forma considerável o cenário econômico nacional. Atualmente, essas inovadoras empresas tem atraído um olhar mais atento do investidor, que busca uma fatia deste atrativo cenário que vem se instalando pelo país. E […]