VALORAÇÃO ADUANEIRA
A valoração aduaneira é o procedimento utilizado para se obter o valor aduaneiro de um determinado produto importado. Esse valor, por sua vez, é aplicado para se chegar à base de cálculo de impostos e taxas aduaneiras. De acordo com a regulamentação aplicável ao tema, há seis métodos de valoração aduaneira, que devem ser aplicados […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171/2023 – ALTERAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA
Recentemente, em 30/04/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, dispondo acerca da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os rendimentos oriundos de aplicações financeiras e entidades estabelecidas no exterior (trusts), bem como promoveu o ajuste da faixa de isenção do tributo. Com a correção da tabela do Imposto de Renda, a […]
A INDEVIDA EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS
A legislação relativa ao PIS/COFINS, ao dispor sobre a base de cálculo dos créditos destas contribuições, destaca a possibilidade da tomada de crédito em relação aos bens adquiridos para revenda. Em relação ao valor destes bens a serem revendidos, sempre se adotou o conceito de “custo de aquisição” (, que pode ser definido como o […]
STJ LIMITA PRAZO PARA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Em importante julgamento ocorrido em 14 de março de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a renovação compulsória de contratos de locação comercial deve ser limitada a no máximo cinco anos, independentemente do prazo inicial acordado. A relatora do processo, uma ação renovatória, Ministra Nancy Andrighi, argumentou que permitir […]
IMPOSTO SOBRE A RENDA E A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL –SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7/2023
Recentemente, no dia 06 de janeiro de 2023, a Receita Federal editou a Solução deConsulta COSIT nº 07/2023, esclarecendo acerca da tributação a título de Imposto deRenda das pessoas físicas domiciliadas no exterior que vierem a transferir seu domicíliopara o Brasil.As pessoas físicas residentes no exterior fazem jus a um regime especial de tributaçãoprevisto na […]
O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS DELICENCIAMENTO DE SOFTWARE
No último mês, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 36/23. Naoportunidade, o órgão analisou a natureza da atividade de licenciamento de software, afim de aplicar os percentuais de presunção do lucro presumido (IRPJ e CSLL).De acordo com o entendimento explicitado no documento, “para as atividades delicenciamento ou cessão de direito de […]
STJ JULGARÁ EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Os ministros da 1ª Seção de julgamento do Superior Tribunal de Justiça podem retomarem abril o julgamento referente a exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLLpara empresas que utilizam o regime de lucro presumido (REsps nºs 1.767.631/SC,1.772.634/RS e 1.772.470/RS – Tema 1008 ).Relevante esclarecer que para uma companhia se enquadrar na modalidade […]
O AUMENTO DO ICMS NA TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
A transmissão e a distribuição de energia elétrica são operações oneradas pela incidênciado ICMS. Ao longo dos últimos anos, os contribuintes foram até o judiciário para tentar adiminuição desta tributação por meio da exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo doreferido tributo estadual.Essa discussão ganhou novos contornos em 2022, quando houve a edição e promulgaçãoda […]