Indevida Restrição à Dedução do DIFAL na Apuração do IRPJ
Por Igor Tressoldi Weis Recentemente, no dia 14 de julho de 2023, a Receita Federal, por meio da Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT), alterou seu entendimento acerca da possibilidade de se deduzir as despesas relacionadas ao pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto. Até então, vigorava […]
Cláusulas restritivas e medidas de governança como mecanismos de personalização do Planejamento Patrimonial e Sucessório
Por Diego Valero Lapchik A estruturação de um planejamento patrimonial e sucessório adequado, vem sendo observada, cada vez mais, como um meio para reduzir a burocracia trazida com o falecimento do detentor dos bens, se tornando também menos custoso e passível de personalização, o que facilita a transmissão dos bens para os herdeiros de modo […]
Os Impactos da Nova Lei de Auditoria Alemã da Cadeia de Suprimentos para as Sociedades Brasileiras
Em 1º de janeiro de 2023 entrou em vigor a nova Lei Alemã de Diligência em Cadeias de Fornecimento (LDCF ou LkSG) que determina que as sociedades alemãs respeitem em nível internacional os direitos humanos e ambientais. Atualmente é obrigatória para empresas sediadas na Alemanha que tenham pelo menos 3.000 funcionários no país. No entanto, […]
Medida provisória n° 1.171/2023 e a tributação dos investimentos no exterior
O dia 01/05/2023 ficou marcado pela publicação de uma medida provisória que não agradou muitos os investidores. Trata-se da Medida Provisória nº 1.171, que determinou a alteração de algumas regras tributárias aplicáveis aos investimentos realizados no exterior. Essa mudança impacta diretamente os investimentos realizados por pessoas físicas. Uma das alterações ocasionadas pelo referido ato normativo […]
O chamado stay period na Recuperação Judicial
Detalhes da importante ferramenta legal que permite a suspensão das execuções contra o devedor A Recuperação Judicial é um procedimento que visa a recuperação da saúde financeira de uma empresa, quando esta está com seu passivo demasiadamente superior aos seus ativos mas, no mesmo passo, ainda há perspectivas de melhora. Ou seja, não anda bem […]
Entidades no Exterior e a Medida Provisória nº 1.171/23
Em 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que estipula a taxação de rendimentos provenientes de entidades estabelecidas no exterior que sejam controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. Tal medida foi adotada visando uma maior arrecadação e compensando também o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. […]
O IPI na revenda de produtos importados e a coisa julgada
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Temas 881 e 885, decidiu que o direito da empresa de deixar de recolher determinado tributo cessa a partir da decisão contrária proferida em ação direta ou em sede de repercussão geral, mesmo havendo trânsito em julgado individual da companhia, respeitada a noventena e/ou anterioridade anual. […]
IMPACTOS DA MP 1173: REGULAMENTAÇÃO DOS TRUSTS
Visando compensar a perda de arrecadação sofrida pelo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, a Medida Provisória nº 1.173, de 30 de abril de 2023, previu a possibilidade de taxar os direitos e bens objetos de trust. Portanto, como este instituto era bastante utilizado para fins de planejamento sucessório devido a sua […]
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS E DIREITOS NO EXTERIOR – MP nº 1.171/2023
Em 30/04/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, que dentre outras alterações, instituiu novos percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts. Através desta nova alteração, a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o […]
Ação renovatória e o posicionamento do prazo mínimo do STJ
A possibilidade de renovação compulsória dos contratos de locação comercial é um tema de grande importância para as partes envolvidas, tanto locatários quanto locadores. A Lei de Locações (Lei 8.245/1991) regulamenta a matéria em seu artigo 51, que estabelece o direito à renovação do contrato de locação comercial pelo locatário, desde que cumpridas algumas condições. […]