Informativo: Executivo federal sanciona lei complementar que altera as regras para concessão de benefícios fiscais de ICMS
Foi sancionada e publicada, no dia 8 de abril, a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados às empresas e indústrias. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A norma […]
Brasil e Argentina assinam acordo para evitar bitributação e evasão fiscal
Durante a reunião da cúpula do Mercosul ocorrida no dia 21/07 , em Mendoza, Argentina, os governos brasileiro e argentino assinaram protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 17 de maio de 1980 (Decreto nº 87.976, de […]
Informativo: Tribunal de Impostos e Taxas altera o entendimento sobre creditamento de ICMS
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, recentemente, se debruçou sobre uma questão que afeta diversos contribuintes em diferentes setores da economia: a possibilidade de aproveitamento de créditos advindos de quaisquer produtos intermediários empregados no processo produtivo. Inicialmente, cumpre esclarecer que são considerados intermediários aqueles produtos adquiridos já acabados e que são empregados […]
Zilveti Advogados participa do lançamento da 2a edição do Startups Connected
Está acontecendo, até o dia 4 de agosto, as inscrições da segunda edição do Startups Connected, evento promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha. Voltada para startups estabelecidas no Brasil ou Alemanha, a ideia é proporcionar oportunidades para as startups, aproximando-as de empresas de grande porte e apoiadores que pode auxiliar no desenvolvimento […]
Fernando Zilveti concede entrevista ao Correio Braziliense
O advogado Fernando Zilveti concedeu entrevista para o Jornal Correio Braziliense. Na reportagem, Zilveti faz uma análise sobre os planos de demissão voluntária (PDVs) e seus efeitos no atual governo Michel Temer. Para ler a matéria clique aqui!
Informativo: Governo do Estado de São Paulo abre dois programas de parcelamento
O Governo do Estado de São Paulo inicia no dia 20 de julho de 2017 dois programas de parcelamento para que seus contribuintes regularizem as dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas. O prazo para adesão se encerra no dia 15 de agosto desse ano. O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de ICMS foi autorizado, […]
A Ausência de Segurança Jurídica na Colaboração com as Autoridades
O maior instituto de Compliance da América Latina – Legal Ethics Compliace (LEC) – publicou o artigo ‘’A Ausência de Segurança Jurídica na Colaboração com as Autoridades’’ elaborado pelos advogados Jordão Luís Novaes Oliveira e Raphael Matos Valentim, integrantes do time de Compliance do escritório Zilveti Advogados. Para ver o texto na íntegra acesse clicando aqui! […]
Informativo: Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680 e do Decreto 57.772 de julho de 2017, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/SP) para promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em […]
Fernando Zilveti avalia relatório contra denúncia de Michel Temer na rádio CBN
Na última terça-feira, o advogado e cientista político Fernando Zilveti, concedeu entrevista para a Rádio CBN sobre relatório que recomendou o prosseguimento da denúncia contra Michel Temer na Câmara dos Deputados. A análise feita pelo especialista teve enfoque nas expectativas e discussões parlamentares, envoltas no parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Sérgio […]
Informativo de Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
A equipe Zilveti Advogados alerta sobre a necessidade que algumas empresas terão de prestar informações ao Banco Central acerca da quantidade de capital estrangeiro investidos no país. Esclarecemos que deverão realizar o Censo aqueles que se encaixarem nas seguintes hipóteses: As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital […]