Governo Federal prorroga prazo para adesão ao PERT
Foi publicada, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória nº 798, que estende o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Dessa forma, os contribuintes em débito com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa de parcelamento até o dia 29 de setembro. O […]
Dra. Natália Affonso Pereira foi fonte para a rádio Jovem Pan
Na última semana a Dra. Natália Affonso Pereira foi fonte para a rádio Jovem Pan. No vídeo, a advogada explica os métodos de cobrança e formas de pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) na cidade de São Paulo. Vale a pena conferir clicando aqui!
Informativo: Executivo federal sanciona lei complementar que altera as regras para concessão de benefícios fiscais de ICMS
Foi sancionada e publicada, no dia 8 de abril, a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados às empresas e indústrias. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A norma […]
Brasil e Argentina assinam acordo para evitar bitributação e evasão fiscal
Durante a reunião da cúpula do Mercosul ocorrida no dia 21/07 , em Mendoza, Argentina, os governos brasileiro e argentino assinaram protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 17 de maio de 1980 (Decreto nº 87.976, de […]
Informativo: Tribunal de Impostos e Taxas altera o entendimento sobre creditamento de ICMS
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, recentemente, se debruçou sobre uma questão que afeta diversos contribuintes em diferentes setores da economia: a possibilidade de aproveitamento de créditos advindos de quaisquer produtos intermediários empregados no processo produtivo. Inicialmente, cumpre esclarecer que são considerados intermediários aqueles produtos adquiridos já acabados e que são empregados […]
Zilveti Advogados participa do lançamento da 2a edição do Startups Connected
Está acontecendo, até o dia 4 de agosto, as inscrições da segunda edição do Startups Connected, evento promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha. Voltada para startups estabelecidas no Brasil ou Alemanha, a ideia é proporcionar oportunidades para as startups, aproximando-as de empresas de grande porte e apoiadores que pode auxiliar no desenvolvimento […]
A Ausência de Segurança Jurídica na Colaboração com as Autoridades
O maior instituto de Compliance da América Latina – Legal Ethics Compliace (LEC) – publicou o artigo ‘’A Ausência de Segurança Jurídica na Colaboração com as Autoridades’’ elaborado pelos advogados Jordão Luís Novaes Oliveira e Raphael Matos Valentim, integrantes do time de Compliance do escritório Zilveti Advogados. Para ver o texto na íntegra acesse clicando aqui! […]
Informativo: Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680 e do Decreto 57.772 de julho de 2017, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/SP) para promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em […]
Trabalhe no Zilveti: Advogado Sênior em Direito Civil
Trabalhe no Zilveti: escritório com destacada atuação no mercado empresarial, está contratando advogado para atuar na sua equipe Civil com o seguinte perfil: Coordenação, controle e agendamento de prazos processuais; Elaboração de estratégias e teses processuais; Análise e elaboração de peças processuais; Acompanhamento processual dos casos; Pesquisa de legislação e de jurisprudência. Dinamismo, proatividade e […]
Informativo: Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da Receita […]