DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do primeiro trimestre de 2022. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 31 de março. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos […]
DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do primeiro trimestre de 2022. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 31 de março. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos […]
DUPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E DESORDEM CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
No Município de São Paulo, os contribuintes têm recorrentemente se deparado com a duplicidade na cobrança do IPTU em face de uma única propriedade imobiliária. Este transtorno geralmente ocorre nos casos em que há alteração cadastral do imóvel, que eventualmente implique na modificação do SQL (Setor Quadra Lote), que representa o código que individualiza a […]
Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS-DIFAL e Fundo de Combate à Pobreza no Cálculo do PIS e da COFINS
Por Igor Tressoldi Weis É de notório conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de importância que não integra o faturamento da empresa. Este entendimento foi consignado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), […]
Ministério da Economia altera os limites das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada
Por : Isabella Barone ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Em janeiro de 2022, entrou em vigor a Portaria ME nº 15.224, a qual alterou alguns dispositivos presentes nas Portarias nº 440/2010 e 307/2014, que versam sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajantes e o regime […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA PRESUMIDA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSONAIS
Por Igor Tressoldi Weis Em dezembro de 2021, o Município de São Paulo promulgou a Lei nº 17.719/21 introduzindo relevantes alterações quanto à formação da base de cálculo do ISS cobrado em face dos profissionais liberais que usufruem do regime especial de recolhimento destinado às sociedades uniprofissionais. Dentre as principais alterações promovidas pela aludida Lei, […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL EM 2022
Por Igor Tressoldi Weis Nos últimos anos, o Diferencial de Alíquota do ICMS, incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final, vem sendo objeto de discussão diversos embates entre Fisco e os Contribuintes. A Emenda Constitucional nº 87/15 alterou o texto constitucional para autorizar exigência do ICMS-DIFAL, nas seguintes hipóteses: Quando a remessa (circulação) da […]
O ITCMD E AS DOAÇÕES E HERANÇAS PROVENIENTES DO EXTERIOR
Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, possui seu fundamento de validade no artigo 155, I da Constituição Federal. Entretanto, a delegação de competência para os Estados e Distrito Federal não foi plena e absoluta, pois, também de acordo com a Constituição Federal (Art. 155, […]
NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE OS SALDOS DE VGBL
Por Igor Tressoldi Weis É comum que o processo de escolha de plano de previdência privada suscite dúvidas quanto às opções ofertadas no mercado para esta finalidade. De início, antes de se iniciar o acúmulo de patrimônio, os contratantes se veem diante da incumbência de optar entre os planos do tipo PGBL (Plano Gerador de […]
Planejamento sucessório – cláusulas restritivas sob a ótica jurisprudencial
Por Marcela Ruiz Cavallo Quando falamos em planejamento sucessório, temos como objetivo a intenção de organização e proteção do patrimônio pessoal/familiar em vida. Diante desta necessidade, nosso ordenamento jurídico oferece algumas possibilidades para criar uma maior camada de proteção ao patrimônio objeto deste planejamento, e uma delas é a instituição de cláusulas restritivas, muito […]