ANPD publica Regulamento de Dosimetria para aplicação das sanções previstas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

ANPD publica Regulamento de Dosimetria, para aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Caio César Rodrigues, 27 de fevereiro de 2023 Ontem (27/02), a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, visando principalmente complementar a LGPD no tocante às regras […]

Annual census of foreign capital by the Central Bank of Brazil

We remind you that on July 1st, the deadline for submitting the necessary declarations for the 2021 Annual Census of Foreign Investments of the Central Bank for the base year of 2021 began. The deadline for submitting the declaration is 6:00 pm on August 15, 2022.

Censo anual de capital estrangeiro do Banco Central do Brasil

Lembramos que no dia 1º de julho começou o prazo para a entrega das declarações necessárias para o Censo Anual de Investimentos Estrangeiros do Banco Central de 2021 referente ao ano base de 2021. O prazo para a entrega da declaração é até as 18:00 horas do dia 15 de agosto de 2022. A declaração […]

Atualização do saldo credor PIS e COFINS

A POSSÍVEL ATUALIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS/COFINS  Por Lucas Roberto Trilha Inúmeras empresas apuram o PIS e a COFINS sob a sistemática não-cumulativa. A partir desta sistemática, tais contribuições incidem à alíquota total de 9,25% e a pessoa jurídica tem direito à apuração de créditos para descontar do valor a ser pago.   Nesse sentido, […]

Update of PIS and COFINS credit balance

Numerous companies calculate PIS and COFINS under the non-cumulative system. Based on this system, such contributions are levied at a total rate of 9.25% and the legal entity is entitled to calculate credits to deduct from the amount to be paid.

Não incidência da contribuição patronal sobre aviso-prévio indenizado, salário-maternidade, e nos primeiros 15 dias de afastamento por doença.

Um tema que por vezes passa despercebido pelo empregador é a não incidência de contribuição previdenciária (CPP) sobre os pagamentos realizados durante afastamento por motivo de doença ou acidente (primeiros 15 dias), aviso-prévio indenizado, e sobre o salário-maternidade. No geral, a razão pela qual geralmente este ponto não é observado se deve a falta de […]

Non-incidence of employer contribution on indemnified notice period, maternity salary, and on the first 15 days of sick leave.

An issue that sometimes goes unnoticed by the employer is the non-incidence of social security contribution (CPP) on payments during leave due to illness or accident (first 15 days), indemnified prior notice, and on maternity pay. In general, the reason why this point is generally not observed is due to the fact that it is not expressed in the legislation, the issue being defined by the Judiciary.

Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e a Bolsa-Estágio

Não é incomum empresas serem autuadas pelo Fisco para recolherem contribuição previdenciária patronal incidente nos valores pagos à título de bolsas à estagiários. Ocorre que, tal contrato não representa vínculo empregatício e, portanto, não deveria ser objeto de incidência tributária. Este tema é discutido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há muitos anos e […]

Employer Social Security Contribution (CPP) and the Internship Scholarship

It is not uncommon for companies to be fined by the tax authorities for collecting the employer’s social security contribution on the amounts paid as scholarships to interns. It turns out that such a contract does not represent an employment relationship and, therefore, should not be subject to tax incidence.

C MARA SUPERIOR DO CARF PASSA AUTORIZAR A CONCOMIT NCIA DE MULTAS

Em julgamento realizado no dia 15/02/2022, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por cinco votos a três, permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após […]