Cade se manifesta sobre limites em cláusulas de raio em contrato com shopping center

A cláusula de raio, em suma, determina uma proibição ao lojista de shopping de comercializar seus produtos em uma determinada área próxima ao shopping.   Estão em trâmite no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) dois processos que discutem a abusividade da “cláusula de raio” em contratos de shoppings centers: um deles analisa a legalidade […]

Afinal o que é, juridicamente falando, Bitcoin?

Juíza da Flórida (EUA) recentemente decidiu que a bitcoin não é dinheiro. Debates sobre o que são as criptomoedas acontece em diversos países, porém, sem que uma definição clara, e jurídica, sobre elas seja encontrada. À primeira vista, quem as utiliza imediatamente as identificam como moedas digitais, nascidas de técnicas de encriptação. Criptomoedas (não somente a […]

A Crise do Rolimã

Declaração do presidente da FCA evidencia crise no setor de autopeças A declaração do presidente da presidente da FCA para a América Latina, Stefan Ketter, sobre a falta de rolimãs no mercado revelou o grave quadro da crise no setor de autopeças. A Volkswagen teve, inclusive, que paralisar suas fábricas de Taubaté e São Bernardo […]

Com nova lei, norma da Anvisa sobre as Boas Práticas Farmacêuticas poderá ser revista

Com a aprovação da Lei nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) apresentou, no último dia 27 de julho, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proposta para a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/09, que dispõe sobre as Boas […]

A importância da segurança das informações hospitalares, ransomware e estelionato

Proteção de dados auxilia a segurança da informação no ambiente hospitalar. Um novo e assustador risco vem ecoando nos hospitais do mundo, e inclusive já existem relatos no Brasil: o Ransomware e os demais golpes e crimes que atingem as famílias de entes queridos hospitalizados. O Ransomware é definido como um ataque cibernético que, mediante […]

Repensando a Tributação no Varejo

Ao invés de promover ampla reforma tributária, iniciativa fracassada em diversas oportunidades desde a redemocratização do País, ou medidas paliativas como a recriação da CPMF, recomenda-se a revisão pontual na mecânica dos tributos indiretos.   Colunista convidado: Fernando Zilveti, professor doutor livre-docente em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP. O varejista tem sido […]

Petrobrás Avalia Aderir ao Programa de Governança das Estatais

Com o objetivo de garantir maior confiança ao investidor  e se recuperar dos últimos escândalos gerencias escancarados pela operação Lava Jato, a Petrobrás estuda ingressar no programa de governança das Estatais lançado no ano passado pela BM&FBovespa, O regulamento do programa prevê regras mais rígidas a respeito de governança corporativa do que as previstas atualmente […]

Regularização cambial: oportunidade ou necessidade?

A análise do andamento dos regimes de regularização aplicados no exterior é importante para entender a evolução da lei de anistia, que no passado tinha como o objetivo maior alavancar a arrecadação dos países, atualmente busca maior transparência fiscal e cambial com a erradicação da evasão e manutenção de divisas não declaradas. O Regime Especial […]

O Risco do Plebiscito

Muitas críticas foram lançadas sobre a decisão de secessão do Reino Unido da União Europeia (UE). A paixão política dos derrotados no plebiscito pouco difere da expressada pelos patéticos representantes do vitorioso Brexit. Os dois não representam o que o Reino Unido deseja para seu povo interna e externamente, numa distorção provocada pelo mau uso […]

Cooperação Internacional e o Novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil trouxe diversas novidades ao ordenamento jurídico brasileiro, sendo destinado um capítulo especial para tratar sobre Cooperação Internacional, que antes contava apenas com as parcas disposições da Resolução n. 9/05 do Superior Tribunal de Justiça. Por cooperação internacional se entende como um modo formal de solicitar a outros países informações […]