STJ reafirma a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
Em acórdão publicado no último dia 2 de julho de 2.018, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, por unanimidade, que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O Ministro Relator Herman Benjamin, em seu voto nos autos Recurso Especial nº 1.732.000-SP, […]
Temer aprova a Lei de Proteção de Dados, porém veta a criação da autoridade que a aplicaria
Seguindo a recomendação do ministro da Justiça, o Presidente da República Michel Temer afirmou haver vício de iniciativa na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vetando, com isso, os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que criariam a entidade reguladora. Na prática, a sanção limita a eficácia da lei, até […]
Fernando Zilveti ministra curso exclusivo ‘’Eu e o Imposto: Tributação Numa Casca de Noz’’ na Casa do Saber
Agosto chega com muita novidade aqui no Zilveti Advogados. No próximo dia 16.08.2018 o advogado Fernando Zilveti inicia o curso exclusivo ‘’Eu e o Imposto. Tributação numa casca de noz na Casa do Saber. O curso trata objetivamente de temas ligados ao cotidiano de cada um e o papel dos tributos nisso tudo, num diálogo […]
Zilveti Advogados traz passos jurídicos para o sucesso de uma Startup
Patentes, contratos, licenças e regulamentações são apenas alguns dos diversos processos burocráticos que chegam a ser rotineiros para empresas de pequeno à grande porte, porém de extrema importância para seu funcionamento. Apesar de não se encaixarem no mesmo molde de empresas tradicionais, as startups devem ter sempre em mente a importância destes processos, dado que […]
Raphael Valentim comenta sobre corrupção privada no Jornal da Cultura
O advogado Raphael Valentim foi fonte em reportagem do Jornal da Cultura. A matéria trata dos projetos de leis para criminalizar a prática de corrupção privada. A atual legislação brasileira não considera corrupção as ações que não envolvem membros da administração pública. Valentim, comenta o atual panorama e expõe sua opinião sobre as medidas tomadas pelas instituições privadas em seus procedimentos de compliance. Confira a reportagem na integra neste […]
Luís Eduardo Queiroz concede entrevista ao Valor Econômico
O advogado Luís Eduardo Queiroz foi destaque em matéria no jornal Valor Econômico. Na publicação, Luís, opina sobre o erro da Prefeitura no cálculo para a Regularização de Débitos (RDB) e a determinação judicial para que o recalculo seja realizado a favor do contribuinte. Confira a matéria abaixo:
TAX PLANNING IN BRAZILIAN ADMINISTRATIVE COURTS
INTRODUCTION The subject of tax planning in Brazil underwent a historical change in the early XXI century due to the doctrinal influence of economic approach theory. Since then, administrative courts have dealt with this subject using an approach strongly influenced by what is called the jurisprudence of values. This doctrine was imported into Brazil with […]
Instrução Normativa nº 1812 de 2018 – Reoneração de Folha
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1812 de 2018, regulamentou a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 que alterou a Lei nº 12.546/2011, popularmente conhecida como “Lei de desoneração da folha”. A lei originária possibilitava que as empresas, de um extenso rol de serviços, recolhessem […]
Supremo mantém facultatividade da contribuição sindical
Com o placar final de 6 a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta última sexta-feira (29/06/18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e decidiu pelo fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Importante esclarecer que esse entendimento se estende à todas as ações judiciais que buscam o […]
Prazo para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT se encerra amanhã.
No início do mês de junho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.809, que estabeleceu as regras para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT. Esta Instrução é direcionada tanto aos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista e pretendem liquidar seus débitos com a utilização […]