STF julga ADI nº 803 e decide que as atividades exercidas pelos nutricionistas continuarão privativas aos profissionais dessa especialidade
Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de setembro de 2017, ocorreu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 803, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que pretendia tornar inconstitucional o disposto no art. 3º da Lei nº 8.234/1991, especificamente no que se refere aos efeitos do adjetivo “privativas”, sob a […]
Marília Faustino comenta sobre cobrança de Streaming para à rádio Jovem Pan
A advogada Marília Faustino participou de uma entrevista para a Rádio Jovem Pan no último sábado, comentando sobre o projeto de Lei Municipal (630/2017) que institui a cobrança de Streaming (ex. Netflix e Spotify). Ouça na integra abaixo:
Os reflexos do dieselgate no Brasil – Empresas precisam de plano para lidar com ações em diversos países
A fraude praticada pela Volkswagen com relação à emissão de gases poluentes em seus veículos diesel, revelada primeiro por autoridades norte-americanas, no que ficou conhecido como dieselgate, continua sendo um case para o compliance no setor automotivo. A recente condenação da Volkswagen do Brasil, empresa responsável pela marca no país, a ressarcir os proprietários da picape […]
O “Know Your Business Partner” como mecanismo essencial para a ética empresarial
Publicado na LEC – Legal Ethics and Compliance, em 20/09/2017 As recentes mudanças na legislação brasileira trouxeram sanções significativamente mais severas para pessoas jurídicas e físicas que incorram em práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações, ainda que tais ilegalidades tenham sido cometidas por terceiros colaboradores da empresa, como distribuidores, clientes e fornecedores. […]
Instituições Financeiras tem até 31 de dezembro para implantar política de compliance
A Resolução nº 4.595/2017, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto e já em vigor, dispõe sobre a adoção de política de compliance (conformidade) das instituições financeiras e demais entidades que são autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Com essa medida, e com o aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), […]
Capital Aberto cita artigo de Flávio Fujita sobre ICO’s
Um artigo sobre as “ICO”, do advogado Flávio Fujita (membro da equipe de inovação do Zilveti Advogados) foi mencionado na reportagem do portal Capital Aberto sobre as novas tecnologias na economia e no mercado de capitais. Vale a pena a leitura, para saber mais acesse: goo.gl/oV9smY. O artigo, que fala sobre o Blockchain, o ICO […]
Governo Federal prorroga prazo para adesão ao PERT
Foi publicada, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória nº 798, que estende o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Dessa forma, os contribuintes em débito com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa de parcelamento até o dia 29 de setembro. O […]
Vagas: Advogado Societário Pleno/Sênior
Zilveti Advogados, escritório com destacada atuação no mercado empresarial, está contratando advogado para atuar na sua equipe Societária com o seguinte perfil: 7 a 8 anos de formado em Direito Comprovada experiência na área empresarial (societário, M&A ,contratos e marcas e patentes); Inglês fluente; Pós-graduação na área (societário / contratos) e outros idiomas serão considerados […]
Dra. Natália Affonso Pereira foi fonte para a rádio Jovem Pan
Na última semana a Dra. Natália Affonso Pereira foi fonte para a rádio Jovem Pan. No vídeo, a advogada explica os métodos de cobrança e formas de pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) na cidade de São Paulo. Vale a pena conferir clicando aqui!
Prefeitura de São Paulo reabre o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD)
Foi publicado, no dia 16 de agosto, o Decreto nº 57.830, que determina a reabertura do prazo para ingresso no Programa de s (PRD), destinado às dívidas de Imposto Sobre Serviço (ISS) das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas pela fiscalização municipal. Sociedades de médicos, advogados, arquitetos e outros profissionais que foram desenquadradas do Regime Especial […]