Informativo: Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento
O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da […]
Fernando Zilveti na Rádio CBN
Essa semana Fernando Zilveti concedeu entrevista para a Rádio CBN. O advogado fez análises sobre a impopularidade do governo Michel Temer. Segundo ele o atual presidente precisa ser processado e julgado antes de se falar em impeachment. Ainda na conversa, ele associa Crise Econômica x Crise Política x Corrupção para contribuir com panorama não satisfatório […]
Medida Provisória aumenta poder de punição do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A Medida Provisória nº 784, assinada pelo Presidente Michel Temer no último dia 07/06/2017, amplia o poder punitivo dos dois principais entes reguladores do mercado financeiro, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. Com a nova legislação em vigor, o Banco Central poderá punir as infrações cometidas no âmbito do mercado financeiro com […]
Atenção ao prazo da declaração econômico-financeira
DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Informamos que no dia 30 de junho de 2017 vencerá o prazo da segunda declaração econômico-financeira trimestral aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto, cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 31 de março […]
Entrevista do advogado Fernando Zilveti à Rádio CBN
No último domingo, 04 de junho, o advogado Fernando Zilveti concedeu uma entrevista para a CBN falando sobre o atual cenário da política nacional. Para ele, é complicado saber se o movimento para eleições diretas vai ganhar força. “Nós temos uma constituição que garante um mandato tampão, uma garantia ao eleitor de uma transição sem […]
Programa Especial de Regularização Tributária
Medida Provisória 783 de 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à […]
Entrevista do advogado Raphael Valentim à Rádio BandNews FM
A J&F, controladora da JBS, contratou o maior escritório de advocacia dos Estados Unidos para defender o grupo no país, visto que agora a companhia brasileira deve responder às leis americanas. O caso chegou ao território estrangeiro por conta das inúmeras empresas que a JBS administra no E.U.A, que correspondem a cerca de 47% do […]
Advogada Marília Faustino em entrevista à Rádio Jovem Pan
A Advogada Marília de Prince Rasi Faustino, em entrevista à Jovem Pan, explicou como funciona a cobrança do imposto municipal ITBI, incidente na transferência onerosa de bens imóveis, e a polêmica utilização de base de cálculo diferente pelo Município de São Paulo que vem aumentando o valor deste imposto. Para ouvir a entrevista completa:
Programa de Conformidade Fiscal – SEFAZ-SP
Trata sobre o Parcelamento de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, além de alterar a legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançou na última quarta-feira, 03, mais uma etapa do Programa de Conformidade Fiscal anunciado no começo do ano. O novo pacote de […]
Fernando Zilveti é fonte no portal AutoData
Com custo de produção menor que o do Brasil, o Paraguai tem atraído cada vez mais empresas do setor automotivo. De acordo com matéria publicada pelo portal AutoData, incentivado por essa migração da indústria, o país quer se transformar em um pólo de autopeças na América do Sul. Segundo Fernando Zilveti, sócio do Zilveti Advogados […]