PIS/COFINS insumos: STJ define o tema e considera todos os bens e serviços indispensáveis para a atividade da empresa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quinta-feira (22/02), o Recurso Especial nº 1.221.170 que discute o conceito de insumo para o fim de definir o direito ao crédito de PIS e COFINS e, por maioria de votos (05 x 03), deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a interpretação restritiva […]
STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/1998.
Em 07/02/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), na qual questiona a constitucionalidade de alguns artigos da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Corte entendeu, por unanimidade, que […]
Assembleia Geral e Aprovação de contas do exercício de 2017
Caros Clientes, De acordo com a legislação brasileira, todas as sociedades empresárias devem realizar uma reunião anual de sócios ou assembleia geral. A finalidade desta reunião, dentre outros assuntos, discutir e aprovar das demonstrações financeiras da sociedade relativas ao exercício findo, bem como, deliberar sobre a distribuição de lucros. Esta reunião/assembleia deve ocorrer nos quatro […]
Assembleia Geral e Aprovação de contas do exercício de 2017
Caros Clientes, De acordo com a legislação brasileira, todas as sociedades empresárias devem realizar uma reunião anual de sócios ou assembleia geral. A finalidade desta reunião, dentre outros assuntos, discutir e aprovar das demonstrações financeiras da sociedade relativas ao exercício findo, bem como, deliberar sobre a distribuição de lucros. Esta reunião/assembleia deve ocorrer nos quatro […]
Annual General Meeting and Approval of Annual Financial Statements of 2017
Dear Sirs, As per the Brazilian Corporate Law, all Brazilian companies must hold an annual shareholder’s meeting whereby they, among other matters, will discuss and approve the financial statements issued by the company related to the previous fiscal year’s accounts and the destination of profits accrued thereon. The annual shareholder’s meeting must occur within four […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos tributários, inscritos na Dívida Ativa da União
Foi publicada, no dia 09 de fevereiro, a Portaria PGFN nº 32/2018, que estabelece em 11 artigos quais os procedimentos que deverão ser observados pelos interessados em extinguir seus débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União mediante oferecimento de bens imóveis (as disposições não se aplicam aos débitos apurados na forma do Simples Nacional). A […]
Censo de Capitais Brasileiros no Exterior – 2018
Informamos que no dia 15/02/2018 foi iniciado o prazo para entrega das Declarações do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior para o Banco Central do Brasil referente à declaração anual 2018, ano-base 2017. As declarações devem ser entregues até às 18 horas do dia 05 de abril de 2018. Deve realizar essa declaração toda pessoa […]
Minas Gerais regulamenta lei de transparência que obriga Indústrias Farmacêuticas a declarar suas relações com profissionais de saúde.
O Estado de Minas Gerais deu um importante passo para tornar as relações na indústria farmacêutica mais transparentes ao promulgar a Lei nº 22.440 de 21/12/2016, regulamentada no fim de 2017 pelo Decreto nº 47.334. A mencionada lei determina, de forma inédita no Brasil, que as empresas atuantes nos processos de produção, fabricação, beneficiamento, distribuição […]
Conselho Federal de Medicina – CFM regulamenta o funcionamento das chamadas “clínicas populares”
Foi publicada, no dia 24 de janeiro de 2018, a Resolução nº 2.170/2017, na qual o Conselho Federal de Medicina estabelece as regras específicas para o funcionamento regular das chamadas clínicas populares. Essas clínicas passaram a ganhar uma visibilidade maior nos últimos anos, em virtude da crise econômica que assola o país. Isso porque, muitas […]
Fernando Zilveti esclarece dúvidas sobre alta do IPTU na GloboNews
O advogado Fernando Zilveti concedeu entrevista ao Jornal GloboNews – Edição das 16 na tarde desta terça-feira. O tributarista comentou sobre o aumento nos valores do IPTU em diversos municípios, bem como teceu comentários sobre os caminhos jurídicos que devem ser percorridos para combater esse aumento desproporcional. Para ver a matéria completa acesse:este link! […]