Informativo: Nota sobre obrigatoriedade da publicação de balanço e demonstrações financeiras de empresas de grande porte em Diário Oficial e jornais
As empresas limitadas de grande porte sediadas em São Paulo ainda enfrentam um grande problema para a aprovação das contas de sua administração. A Junta Comercial mantém seu entendimento quanto a obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras destas empresas em jornal de grande circulação e imprensa oficial, por uma interpretação da Lei nº. 11.638 que […]
PIS/COFINS insumos: STJ define o tema e considera todos os bens e serviços indispensáveis para a atividade da empresa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quinta-feira (22/02), o Recurso Especial nº 1.221.170 que discute o conceito de insumo para o fim de definir o direito ao crédito de PIS e COFINS e, por maioria de votos (05 x 03), deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a interpretação restritiva […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos tributários, inscritos na Dívida Ativa da União
Foi publicada, no dia 09 de fevereiro, a Portaria PGFN nº 32/2018, que estabelece em 11 artigos quais os procedimentos que deverão ser observados pelos interessados em extinguir seus débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União mediante oferecimento de bens imóveis (as disposições não se aplicam aos débitos apurados na forma do Simples Nacional). A […]
Conselho Federal de Medicina – CFM regulamenta o funcionamento das chamadas “clínicas populares”
Foi publicada, no dia 24 de janeiro de 2018, a Resolução nº 2.170/2017, na qual o Conselho Federal de Medicina estabelece as regras específicas para o funcionamento regular das chamadas clínicas populares. Essas clínicas passaram a ganhar uma visibilidade maior nos últimos anos, em virtude da crise econômica que assola o país. Isso porque, muitas […]
Informativo: COAF – Declaração Negativa – Comunicação de não ocorrência –
Por força da Lei 9.613/1998, alguns setores são obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as atividades ou operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Contudo, mesmo que estas pessoas obrigadas não tenham reportado nenhuma atividade suspeita ao longo do ano de 2017, de acordo com a […]
Processo eletrônico para concessão de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por deficientes é regulamentado pela Receita Federal
Foi publicada, no dia 19 de dezembro, a Instrução Normativa nº 1769, que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou […]
Declaração Econômica – Financeira Trimestral do Banco Central do Brasil
Informamos que no dia 31 de dezembro de 2017 vencerá o prazo da entrega da declaração econômico-financeira do quarto trimestre aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto, cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 30 de setembro de 2017. A declaração deve […]
Comentários sobre a Lei que torna obrigatória a existência de Programas de Integridade para a contratação com os órgãos da administração pública do Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 7.753 passou a exigir das empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento de um programa de Integridade. A obrigação atinge os contratos cujos valores sejam superiores a R$ 1.5 […]
Informativo: Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680 e do Decreto 57.772 de julho de 2017, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/SP) para promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em […]
Informativo de Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
A equipe Zilveti Advogados alerta sobre a necessidade que algumas empresas terão de prestar informações ao Banco Central acerca da quantidade de capital estrangeiro investidos no país. Esclarecemos que deverão realizar o Censo aqueles que se encaixarem nas seguintes hipóteses: As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital […]