Justiça Federal impede ANVISA de proibir a veiculação de propagandas de medicamentos
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não poderá mais proibir a veiculação de propagandas de medicamentos. A Ação, proposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), visou impedir que a ANVISA aplicasse qualquer sanção aos seus […]
Anvisa promete maior agilidade à navegação de cabotagem e publica nova resolução
Através da Resolução RDC nº 125/2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) passa a permitir a operação de embarcações de cabotagem (sem se afastar da costa brasileira) por 90 dias sem a necessidade de renovar o Certificado de Livre Prática (CLP – a permissão emitida pela agência para operar embarque e desembarque de passageiros, […]
ANVISA se antecipa e promove a regulação do sistema de rastreabilidade de medicamentos conforme Projeto de Lei proposto pela Câmara
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou na última quarta-feira, dia 7, proposta de regulação para a rastreabilidade de medicamentos. Trata-se de um reflexo da aprovação do Projeto de Lei nº 4069/2016 na Câmara, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O PL, que prevê a coordenação por parte da ANVISA na […]
Regras sobre a rotulagem de alimentos com ingredientes alergênicos também valem para alimentos importados
Conforme tratamos em julho deste ano, a RDC nº 26/2015 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária entrou em vigor para determinar a exibição de ingredientes alergênicos nos rótulos dos alimentos. Em razão das novas obrigações, a Associação Brasileira das Pequenas e Médias Corporativas e Empresas de Laticínios pleiteou, perante a Justiça Federal, liminar no […]
Anvisa passa a permitir o registro de medicamentos contendo derivados da maconha
Através da atualização da Portaria SVS/MS nº 344/1998, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir o registro de produtos farmacêuticos contendo até 30mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro ou até 30mg de canabidiol por mililitro. A decisão foi tomada no último dia 22 de novembro, e será publicada nos próximos dias. Os medicamentos […]
ANVISA criará regulação sobre alimentos integrais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidiu, em sua última reunião da diretoria nesta terça-feira, dia 21, que passará a regular a rotulagem de alimentos integrais – um mercado altamente promissor e em alta nos últimos anos. Uma das propostas levantadas foi a especificação de níveis que atestem a presença mínima de cereais integrais para […]