STF: constitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação
Em 08 de março de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria dos votos, sob o regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral (Tema 1.127), o Recurso Extraordinário (RE) 1307334, firmando entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família do fiador em contratos de locações comerciais e residenciais. […]
Planejamento Tributário pode tirar empresas do vermelho
Segundo especialistas em direito tributário, mais de 90% das empresas com lucro real pagam mais impostos do que deveriam. Segundo o Jornal do Commercio (RS), as dificuldades enfrentadas pelos negócios desde a recessão de 2015 levaram às organizações a avaliar e sanar ações ineficientes. É normal que, em períodos de lucratividade alta excessos sejam cometidos, […]
Zilveti Advogados auxilia Estadão em reportagem sobre preço de smartphone importado no Brasil
O caderno Link, do jornal Estadão, trouxe no dia 18 de outubro uma reportagem sobre o cálculo para definir o peso da importação no preço final do novo iPhone, da Apple. A matéria contou com a participação da equipe do Zilveti Advogados, que elaborou um estudo para explicar a composição do preço do smartphone no […]
União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS, mas advogados discordam
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional a respeito de uma decisão que estabelece o ICMS como tributo fora da base de cálculo de PIS e Cofins. Segundo o ministro, o imposto não pode ser considerado como […]
Roberto Codorniz publica artigo na terceira edição da ”Recht & Steuern – Newsletter”
Brazilian Tax Reform: Domestic Law and Foreign Trade Challenges by: Roberto Codorniz Facing an economic crisis that started by the end of 2014 and, so far, without any evidence of a solid and consistent economic reaction, Brazil is going through a unique moment of its History by placing structural reforms at the top of its legislative agenda. After […]
Responsabilidade civil em saúde: o que fazer ante ações judiciais por reparação civil
Gisleni Valente, integrante da equipe do Zilveti Advogados para as áreas de direito civil, processual civil e do consumidor, publicou um artigo a respeito do que fazer em caso de ação judicial por reparação durante a atividade médica para o portal Doc Academy, especializado em gestão de saúde e carreira em medicina. O texto é […]
Fernando Zilveti em entrevista ao TV Doutor
Nosso sócio especialista em direito médico, Fernando Zilveti participou do evento Médicos S/A – Fórum e Expo durante os últimos dias 16 e 17 de agosto, onde na mesa “Doutores da Lei” discutiu sobre a temática ao lado de Caroline Braun e Vanessa Vieira. De acordo com o advogado, o médico precisa projetar seu negócio […]
Fernando Zilveti participa do evento Médicos S/A
Com o tema “Saúde global, impacto local”, o IV Médicos S.A – Fórum & Expo elegeu a “disrupção” como narrativa do maior evento do gênero no país. Nossa equipe também esteve no evento. Durante dois dias (16 e 17 de agosto de 2019), o evento abordou as discussões que estão impactando a rotina da carreira […]
Regras para divulgação de atos societários precisam de mais mudanças
No último dia 05 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial, a medida provisória nº 892 de 2019, que altera a lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976) e a lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tratar da polêmica discussão a respeito da publicação dos […]
Nova Lei Geral de Proteção de Dados pode impactar o setor de saúde
A Lei Geral de Proteção de Dados traz novidades para muitas áreas da economia, visto que os dados pessoais de usuários devem receber tratamento específico e de acordo com o que a legislação estabelece, com risco de aplicação de multa em caso de descumprimento. Para a área da saúde, o dever de sigilo quanto as […]