Regras sobre a rotulagem de alimentos com ingredientes alergênicos também valem para alimentos importados

Conforme tratamos em julho deste ano, a RDC nº 26/2015 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária entrou em vigor para determinar a exibição de ingredientes alergênicos nos rótulos dos alimentos. Em razão das novas obrigações, a Associação Brasileira das Pequenas e Médias Corporativas e Empresas de Laticínios pleiteou, perante a Justiça Federal, liminar no […]
Novembro Azul no Zilveti Advogados

O Zilveti Advogados realizou no dia 25 de novembro o evento “Novembro Azul”. A equipe do escritório foi reunida afim de fazer parte da campanha de conscientização da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. Confira as fotos do evento:
Lançamento do livro “40 anos do Programa de Alimentação do Trabalhador”

No dia 29 de Novembro, terça-feira, foi realizado o lançamento do livro “40 anos do Programa de Alimentação do Trabalhador”, com organização do Sr. José Afonso Mazzon. O capítulo oitavo, intitulado “A inclusão de micro e pequenas empresas no PAT”, teve como autor principal Dr. Fernando Zilveti, que contou com a colaboração do Dr. Luis Eduardo […]
Anvisa passa a permitir o registro de medicamentos contendo derivados da maconha

Através da atualização da Portaria SVS/MS nº 344/1998, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir o registro de produtos farmacêuticos contendo até 30mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro ou até 30mg de canabidiol por mililitro. A decisão foi tomada no último dia 22 de novembro, e será publicada nos próximos dias. Os medicamentos […]
Snowballed issues and regulatory hurdles stall critical imports at Brazilian doorways

The already known lengthy bureaucracy undertaken by regulated imports in Brazilian ports and airports has been causing visible damages to the Brazilian market and population. An understaffed health surveillance agency (ANVISA), the usage of outdated systems and processes and recurrent strikes by tax authorities, as well as an overwhelming demand combined with inefficient infrastructure are […]
Zilveti Advogados no Seminário “Futuro da Relação Bilateral Brasil – Estados Unidos” na AMCHAM

O Seminário “Futuro da Relação Bilateral Brasil – Estados Unidos” na AMCHAM teve como madrinha a embaixadora dos EUA no Brasil, Liliana Ayalde. O evento ocorrido no dia 17 de novembro teve em sua programação o lançamento do projeto “How to Do Business and Invest in Brazil”, o qual o escritório Zilveti Advogados foi parceiro. […]
Carros elétricos: o presente

Recentemente, o governo alemão aprovou lei proibindo a venda de veículos com motor a combustão a partir de 2030. Além disso, em outubro de 2016, a Audi e a Mercedes decidiram focar seus investimentos na participação de competição de carros elétricos, visando aumentar sua expertise no setor. Os sinais são claros, e o futuro é […]
Novas regras de rotulagem de produtos de higiene e cosméticos infantis passam a viger

As alterações das regras que determinam as informações que devem constar nos rótulos de produtos de higiene e cosméticos voltados para o público infantil, passaram a valer no dia 27 de outubro. Em abril deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou, através da RDC 78/2016, o prazo de seis meses para que […]
Cortando na própria carne

Hoje não existem muitos entes federativos em condições plenas de solvência A questão do gasto público tem gerado muita polêmica no país ultimamente, motivo, inclusive, do impeachment da ex-presidente da república. Sem entrar no mérito do impedimento de mandato da chefe do Poder Executivo, a falta de austeridade é um vício do administrador público […]
Próximo ao fim, adesão ao Programa de Regularização Cambial e Tributária ainda é dúvida

Ninguém contesta o comando da regularização cambial e tributária determinada pela Lei 13.254/2016. O que se tem são dúvidas acerca dos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte e suas consequências. Isso faz da chamada “lei de repatriação” um diploma inconstitucional, impreciso, confuso e injusto, promovendo grande insegurança jurídica ao cidadão. O STF e o governo […]