Fernando Zilveti comenta sobre a reforma do ISS no Jornal DCI
Fernando Zilveti concedeu entrevista ao Jornal DCI comentando a liminar de STF que pode gerar insegurança no pagamento de ISS pelas empresas. No texto, o advogado afirmou que “os contribuintes ficam protegidos de um lado e expostos de outro, pois os municípios onde os serviços destas companhias são prestados podem querer cobrar lá na frente […]
Greve da Receita Federal e o direito à liberação de mercadorias
Na sexta-feira, 18 de maio de 2018, o sindicato dos analistas-tributários confirmou que ampliará a greve da Receita Federal e paralisará “totalmente as atividades da Receita Federal nas próximas duas semanas“. A greve é direito constitucionalmente garantido, no entanto, os Tribunais Brasileiros já entenderam que, apesar disso, o direito não é exercido de forma irrestrita. […]
STJ define requisitos para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 25 de abril de 2018, em sede de recurso repetitivo sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais requisitos devem […]
Receita Federal publica regras do Programa Especial de Regularização Tributária para o Simples Nacional
No dia 23 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou duas resoluções (nº 138 e 139) que dispõem sobre a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN) instituído em favor das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional. Por meio das resoluções foram estabelecidas […]
II Conferência Nacional de Revisão do Código de Ética Médica analisa alterações no Código de Ética Médica
Nos dias 11 e 12 de abril, foi realizada em Brasília/DF a II CONEM, trazendo em pauta, pela segunda vez, os debates sobre as alterações que estão sendo estudadas para o Código de Ética Médica. A segunda edição da conferência foi marcada pela presença de personalidades importantes da área médica, como o presidente do Conselho Federal […]
Anfitriões do Airbnb buscam na justiça o direito de alugar seus imóveis
Impasses entre condomínios, síndicos, moradores e anfitriões do Airbnb são levados à justiça. Ações na justiça, liminares e multas são assunto nos condomínios residenciais na capital paulista. Em um canto do ringue, proprietários de apartamentos desocupados brigam pelo direito de alugá-los por curtos períodos através de plataformas da nova economia, por exemplo o Airbnb, EasyQuarto, […]
Entrevista – Impasse em anúncio do novo regime automotivo preocupa montadoras
Fernando Zilveti foi entrevistado pelo Correio Brasiliense sobre o atraso no anúncio do programa de incentivos ao setor automotivo Rota 2030. Segundo o advogado, a demora faz sentido dentro do cenário econômico atual, tendo em vista o impacto que o programa pode causar nas contas públicas. Confira a matéria completa: Fonte – Correio Braziliense https://goo.gl/ZsFfYt
PMEs devem sofrer mais com nova proteção de dados da UE
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Informativo: Nota sobre obrigatoriedade da publicação de balanço e demonstrações financeiras de empresas de grande porte em Diário Oficial e jornais
As empresas limitadas de grande porte sediadas em São Paulo ainda enfrentam um grande problema para a aprovação das contas de sua administração. A Junta Comercial mantém seu entendimento quanto a obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras destas empresas em jornal de grande circulação e imprensa oficial, por uma interpretação da Lei nº. 11.638 que […]
Rota 2030 e a indústria automotiva que queremos
Por Fernando Aurelio Zilveti e Jordão Luís Novaes Oliveira No apagar das luzes da atual gestão no governo e com clara intenção eleitoral, um novo programa de incentivo da indústria automotiva deve ser proposto nos próximos dias, ainda que ele contrarie estudos do Ministério da Fazenda e tenha em seu bojo instrumentos indutivos ultrapassados. Ao […]