Prefeitura de SP revoga inciso que responsabilizava solidariamente escritórios compartilhados pelo pagamento de ISS dos usuários

Por meio da Lei nº 16.898, que foi publicada no dia 23 de maio de 2018, a Prefeitura de São Paulo revogou o inciso IV, artigo 13 da Lei nº 13.701, que versava sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços relativo às empresas que utilizam escritórios compartilhados. Segundo o inciso revogado, todo […]
Superando desafios da indústria farmacêutica – Evento Zilveti Advogados

Acontece no próximo dia 05 de junho, o evento ”Superando desafios da indústria farmacêutica’’. Um encontro realizado através da parceria Zilveti Advogados e Câmera de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, para discutir os principais temas e dilemas enfrentados pelas empresas da Indústria Farmacêutica em relação ao Direito Tributário e Compliance. Os tópicos serão discutidos pelos palestrantes […]
Zilveti Advogados participa do MedLaw – Evento realizado pela FMUSP

Nos dias 28 e 29 de maio acontecerá o evento MedLaw, realizado pela Medicina Jr. da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) com a intenção de aproximar a Medicina e o Direito, discutindo temas relevantes para as áreas. Em parceria com a instituição, o escritório Zilveti Advogados estará presente com seus advogados. Confira abaixo os […]
Fernando Zilveti conversa com jornal Bom dia SP sobre taxa do lixo

Em entrevista ao Bom dia São Paulo da Rede Globo dessa quarta-feira, o advogado Fernando Zilveti falou sobre a cobrança indevida da ”taxa do lixo” no município de Mauá na região Metropolitana de São Paulo. E ainda, sugeriu os meios legais que a população deve procurar para auxiliar na questão. Confira a reportagem completa aqui. […]
Fernando Zilveti comenta sobre a reforma do ISS no Jornal DCI

Fernando Zilveti concedeu entrevista ao Jornal DCI comentando a liminar de STF que pode gerar insegurança no pagamento de ISS pelas empresas. No texto, o advogado afirmou que “os contribuintes ficam protegidos de um lado e expostos de outro, pois os municípios onde os serviços destas companhias são prestados podem querer cobrar lá na frente […]
Greve da Receita Federal e o direito à liberação de mercadorias

Na sexta-feira, 18 de maio de 2018, o sindicato dos analistas-tributários confirmou que ampliará a greve da Receita Federal e paralisará “totalmente as atividades da Receita Federal nas próximas duas semanas“. A greve é direito constitucionalmente garantido, no entanto, os Tribunais Brasileiros já entenderam que, apesar disso, o direito não é exercido de forma irrestrita. […]
STJ define requisitos para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 25 de abril de 2018, em sede de recurso repetitivo sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais requisitos devem […]
Receita Federal publica regras do Programa Especial de Regularização Tributária para o Simples Nacional

No dia 23 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou duas resoluções (nº 138 e 139) que dispõem sobre a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN) instituído em favor das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional. Por meio das resoluções foram estabelecidas […]
II Conferência Nacional de Revisão do Código de Ética Médica analisa alterações no Código de Ética Médica

Nos dias 11 e 12 de abril, foi realizada em Brasília/DF a II CONEM, trazendo em pauta, pela segunda vez, os debates sobre as alterações que estão sendo estudadas para o Código de Ética Médica. A segunda edição da conferência foi marcada pela presença de personalidades importantes da área médica, como o presidente do Conselho Federal […]
Anfitriões do Airbnb buscam na justiça o direito de alugar seus imóveis

Impasses entre condomínios, síndicos, moradores e anfitriões do Airbnb são levados à justiça. Ações na justiça, liminares e multas são assunto nos condomínios residenciais na capital paulista. Em um canto do ringue, proprietários de apartamentos desocupados brigam pelo direito de alugá-los por curtos períodos através de plataformas da nova economia, por exemplo o Airbnb, EasyQuarto, […]