Os Benefícios da Denúncia Espontânea Não Se Aplicam Nos Casos de Compensação Tributária
Em 26/01/2024, foi publicada decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), julgando ser incabível a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea quando realizada compensação tributária. O placar foi de cinco votos a três contra o contribuinte. Apenas para relembrar, a denúncia espontânea está prevista no artigo 138 […]
CARF e o IRRF Sobre Remessa de Rendimentos de Fundo a Investidores Estrangeiros
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operação de remessa de rendimentos de Fundo de Investimento de Participações (FIP) para investidores estrangeiros (processo nº 10872.720029/2018-33). Em regra, a operação em destaque é isenta de IRRF por força do disposto no […]
Auditores-Fiscais da Receita Federal Comunicam que não Haverá Desembaraço de Cargas Entre 22 e 26 de Janeiro
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal comunicaram no dia 18/01/2024 que, entre os dias 22 e 26 de janeiro, só realizarão liberação de cargas perecíveis, vivas, perigosas, medicamentos e alimentos. As localidades que sofrerão com a greve até o presente momento são: aeroporto de Viracopos, porto de Santos, porto do Rio de Janeiro, Porto de Itaguaí, aeroporto de […]
Publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 e a Revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
Em dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 que, entre outras providências, revoga o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi instituído em maio de 2021, em razão da grave crise sanitária […]
A Medida Provisória nº 1.202/2023 e a Reoneração da Folha
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23 que, dentre outros objetivos, busca reonerar gradualmente a tributação sobre a folha de pagamentos. Em resumo, a MP apresenta uma proposta para um novo modelo de desoneração sobre a folha de pagamentos. O documento classifica as atividades com direito ao benefício em dois grupos. O […]
Novas Limitações à Compensação de Créditos Tributários
Por Igor Tressoldi Weis